ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 02-12-2002.

Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Segunda Sessão Solene, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do Legislativo n° 226/02 (Processo n° 3520/02); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo n° 222/02 (Processo n° 3439/02); pelos Vereadores João Bosco Vaz e Valdir Caetano, o Projeto de Lei do Legislativo n° 228/02 (Processo n° 3544/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 15 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n° 696 e 697/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10619988, 10620062 e 10620390, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Mahicon Librelato, atleta do Sport Club Internacional, falecido no dia vinte e oito de novembro do corrente, e à Senhora Marione Teresinha Meneghetti, falecida no dia trinta de novembro do corrente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que procedeu à divulgação do 19° Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, explanando os principais aspectos relativos às categorias e às regras a serem observadas para a sua concessão e registrou o transcurso, no dia dez de dezembro do corrente, do qüinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Ervino Besson e Adeli Sell manifestaram-se sobre o assunto abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Resolução n° 109/02 (Processo n° 3250/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni registrou o transcurso, ontem, do Dia Mundial de Luta contra a AIDS, destacando a importância da realização de campanhas de conscientização sobre as medidas preventivas a essa doença, explicando as causas e os sintomas dessa enfermidade e mencionando as medidas implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de prestar assistência aos portadores dessa doença e fornecer medicamentos e orientação sobre o assunto. O Vereador Ervino Besson teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 204/02, de autoria do Vereador Almerindo Filho, que dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes, e sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 224/02, de autoria de Sua Excelência, que suprime o endereço do usuário nas carteiras de passagem escolar, externando suas impressões acerca das referidas propostas e propugnando pela sua aprovação na maior brevidade possível. O Vereador Carlos Pestana relatou os debates que vêm sendo realizados pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, tendentes ao estabelecimento de uma acordo entre as entidades representativas de consumidores e a Associação Gaúcha dos Supermercados – AGAS, de modo a estabilizar o preço dos produtos integrantes da cesta básica, informando que, no dia seis de dezembro do corrente, será realizada reunião entre as referidas partes, a fim de consubstanciar os termos desse acordo. O Vereador Valdir Caetano teceu críticas à decisão tomada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no sentido de não implementar sistema de vigilância com câmeras de vídeo em ruas do Centro da Cidade, sob a alegação de que a implantação de tal projeto é inviável, face ao seu custo. Nesse sentido, afirmou haver contradição entre o discurso e a prática do Governo Municipal, notadamente em relação aos investimentos realizados para a aquisição de equipamentos controladores de velocidade. O Vereador Adeli Sell referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Valdir Caetano, acerca da não implantação de sistema de monitoramento do Centro da Cidade através de câmeras de vídeo. Também, propugnou pela adoção de medidas que viabilizem um combate efetivo ao tráfico de drogas, à comercialização de produtos fruto de crimes de descaminho e à venda indiscriminada de óculos de grau e de sombra por camelôs que exercem suas atividades no Centro de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Fernando Záchia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 073/02 (Processo n° 3314/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol comentou aspectos alusivos aos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao longo do corrente ano, manifestando-se acerca da importância do debate sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02 (Processo n° 3003/02), que concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e preservação ambiental no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O Vereador Luiz Braz referiu-se à votação dos Projetos de Lei do Executivo que estabelecem o Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano dois mil e três, reportando-se à existência de propostas em tramitação neste Legislativo, as quais alteram a política tributária do Município e analisando a influência que essas propostas, se aprovadas, acarretarão para a execução do Orçamento Municipal para o ano vindouro, especialmente no que tange à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 223, 204 e 220/02, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 211, 225 e 224/02, este discutido pelo Vereador Zé Valdir; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 216 e 219/02, o Projeto de Lei do Executivo n° 076/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro analisou o processo de votação dos Projetos de Lei do Executivo pertinentes ao Orçamento do Município para o ano de dois mil e três. Também, manifestou-se acerca da apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02 (Processo nº 3003/02), que dispõe sobre incentivos para manutenção das atividades agropecuárias no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02, procedeu à leitura de dispositivos legais que versam sobre a isenção de impostos para pequenas glebas rurais dos Municípios. Nesse sentido, examinou criticamente as alterações propostas no referido Projeto, propondo uma análise acurada desse assunto e sugerindo estudos para a redefinição da área rural de Porto Alegre. O Vereador Paulo Brum registrou o transcurso, amanhã, do Dia Internacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, ressaltando ser essa data um marco fundamental no processo de conscientização dessa comunidade em defesa da cidadania. Também, divulgou a realização da Primeira Olimpíada de Surdos do MERCOSUL, que ocorrerá do dia oito ao dia quatorze de dezembro do corrente, em Porto Alegre e convidou a todos para participarem de evento natalino organizado pela Unidade de Ensino Especial Concórdia. O Vereador Dr. Goulart chamou a atenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com assento neste Legislativo, no que se refere à política administrativa do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, especialmente no que tange à admissão de servidores para o quadro funcional dessa entidade. Em relação ao assunto, teceu considerações sobre a importância da manutenção do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, no intuito de preservar a qualidade dos serviços prestados pela instituição. O Vereador Raul Carrion justificou os motivos que o levaram a retirar de tramitação Requerimento solicitando autorização para representar esta Casa na IV Conferência das Cidades, que ocorrerá do dia três ao dia cinco de dezembro do corrente, em Brasília - DF. Também, explanou sobre a relevância do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02, que dispõe sobre a abertura e horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos no Município, discorrendo sobre a necessidade de uma solução consensual sobre o tema. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca das cento e onze Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores desde mil novecentos e noventa e cinco. Relativamente ao assunto, avaliou os prováveis efeitos decorrentes dessas medidas judiciais sobre o mandato do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República e considerou necessária a retirada dessas ações para o bom andamento do próximo Governo Federal. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao transcurso, ontem, do Dia Mundial de Luta contra a AIDS, chamando a atenção para a importância dessa data e enaltecendo as políticas de prevenção e combate a essa doença praticadas pelas diversas esferas governamentais brasileiras. Também, teceu considerações sobre a mudança de perfil dos portadores do vírus da AIDS, apontando a crescente incidência dessa epidemia entre as mulheres jovens. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/02, o Projeto de Lei do Executivo n° 043/02 e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 143, 147, 149, 151, 152, 162, 166, 168, 171, 096 e 103/02. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 179/02, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 186/02, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 188/02, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 107/02, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 110/02, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 108/02. Os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas às dezessete horas e um minuto e das dezessete horas e dois minutos às dezessete horas e três minutos, nos termos regimentais. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foram apregoadas as Emendas n°s 01 e 02, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 203/00 (Processo nº 3049/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 057/02, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 203/00, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro. Foram aprovadas as Emendas n°s 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 203/00. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações sobre a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 203/00 e o Vereador Estilac Xavier registrou a intenção de Sua Excelência em abster-se na votação dessa matéria, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 072/02, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 028/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, João Antonio Dib, Maria Celeste e Adeli Sell. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01, os Vereadores João Bosco Vaz e Juarez Pinheiro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Maria Celeste. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando que as Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07 e 08, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/00 (Processo nº 0927/01), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Aldacir Oliboni. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja feito um minuto de silêncio em nome de duas grandes perdas que tivemos nos últimos dias. Em primeiro lugar pela perda trágica do jogador Mahicon Librelato, que consternou a todos, pois ele era a alegria da criançada no Internacional; a segunda perda foi a de Marione Teresinha Meneghetti, que perdeu a vida de uma forma brutal, praticamente no dia do seu aniversário. Uma família muito conhecida, muito ligada principalmente à comunidade da Zona Sul de Porto Alegre pelo trabalho do seu esposo como contador e pelo seu envolvimento junto às comunidades religiosas. Este é o nosso pedido.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Jair Krischke, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao 19.º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. JAIR KRISCHKE: Ex.^mº Sr. Vereador Carlos Alberto Garcia, Presidente desta Sessão, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos vem a esta Casa para, mais uma vez, tratar não só do tema 19º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, mas também querendo marcar para o próximo dia 10 de dezembro o 54.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Com este Prêmio, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, nós, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul e com a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos deste Estado, queremos sempre prestar uma homenagem àqueles jornalistas do nosso Estado, nas mais diversas modalidades, seja no jornalismo impresso, do rádio, da televisão, imagem de televisão, fotografia, charge e agora, nesses últimos tempos, nós também estamos premiando essa nova forma de jornalismo, que é o jornalismo feito por intermédio da Internet. Seguramente, uma das formas que, no futuro, será das mais importantes na circulação da informação e na democratização dessa informação.

Também criamos o Prêmio na categoria Acadêmico, por quê? Porque os veteranos jornalistas do nosso Estado, aqueles que estiveram combatendo a ditadura militar, já por questão de idade, saindo das redações, estão-se aposentando, nós decidimos atrair os nossos jovens acadêmicos, que estão lá nos bancos das nossas Faculdades de Jornalismo, para que eles também se sensibilizem com esse tema.

Queremos, quando prestamos essa homenagem, observar dois aspectos: um, é a denúncia à violação aos direitos humanos e o outro aspecto é a criação de uma consciência coletiva, porque isso é fundamental. Os direitos humanos só serão respeitados, definitivamente, quando houver uma consciência coletiva, quando todos entendermos que, quando um homem tem os seus direitos violados, toda a humanidade foi violada. E neste ano, no 19.º Prêmio, nós trouxemos como tema (Mostra o cartaz.) a “Eclosão do Submundo”.

Nós estamos vivendo, hoje, em nosso País, um momento muito dramático. Parece que nós estamos vivendo um momento em que há uma paralisia cultural, intelectual e o entorpecimento moral.

Nós passamos a aceitar calados que fatos gravíssimos ocorram, sem que a comunidade se levante, em altos brados, protestando contra isso.

Este ano, no nosso cartaz há a forma de uma figura humana com manchetes de jornais do assassinato do Jornalista Tim Lopes, no Rio de Janeiro. Morreu exercendo a sua nobre profissão de jornalista, investigando o tráfico de drogas. E o nosso cartaz exprime a questão do tráfico de drogas, em que têm influências também os crimes de colarinho branco; a questão da jogatina, que está aí dissimulada em toda nossa Cidade. Aqui, por exemplo, no Centro de Porto Alegre, não andamos meia quadra sem nos depararmos com casas de jogos. Mas não sou eu quem digo, lá no Supremo Tribunal Federal já está correndo uma ação que sinaliza para a “lavagem de dinheiro” por meio desse expediente.

Por isso, nós queremos prestar esta homenagem aos jornalistas, que, ultimamente, têm dado a vida para informar a sociedade, que – volto a insistir – parece estar entorpecida moralmente.

No nosso Estado, além de tudo isso, nós nos deparamos com uma outra situação. Tivemos vários e vários jornalistas perseguidos. Eu digo aos senhores que uma das mais importantes organizações de jornalistas, a Jornalista sem Fronteiras, com sede em Paris, no seu informe relativo a 2002, diz assim: (Lê.) “Mesmo que a imprensa nacional brasileira pareça livre para publicar o que queira, a imprensa local trabalha, todavia, sob a ameaça de violência e uma legislação que continua dificultando esse exercício. Especialmente nos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, a liberdade de imprensa padece problemas delicados.”

Esta (mostra o livro) é uma publicação da organização “Periodistas”, uma outra organização que tem sede em Buenos Aires e no Canadá. E este é o relatório “Ataques a La Prensa”, onde dedica um vasto capítulo ao que aqui ocorre no Rio Grande do Sul.

E nós aqui estamos também para convidar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os nossos Vereadores para que, no dia 10 de dezembro, às 20h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, também se façam presentes. E lá, junto conosco, também participem deste ato de homenagem aos nossos jornalistas, que serão distinguidos com troféus e com diplomas.

Eu acho que alguns Vereadores já participaram desses nossos atos de premiação e devem lembrar que é um momento muito especial, que é um momento de fraternidade, que é um momento de convívio muito bom e que, geralmente, os nossos jornalistas dizem que este é o “Oscar” dos jornalistas do Rio Grande do Sul. O nosso prêmio não envolve nenhum dinheiro; é uma medalha, um troféu, um diploma, só.

E eu não poderia finalizar, Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, sem registrar algo que nos estarreceu, que foi ter visto, no Diário Oficial de Porto Alegre, capa, segunda-feira, 18 de novembro, subtítulo: “Direitos Humanos - Prefeitura inclui dados de raça e etnia em seus cadastros”. Aqui está publicada a regulamentação. E a regulamentação ultrapassa a própria Lei aqui aprovada. Nós já protestamos várias vezes por entender que, em primeiro lugar, é inconstitucional. A Constituição Brasileira, lá nos Princípios e Fundamentos, no art. 3.º, diz o seguinte: (Lê.) “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 4.º - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” Diz a Constituição Brasileira que “todo o brasileiro é igual perante a lei”. E esse Decreto diz que se fundamenta também na Declaração Universal dos Direitos do Homem que, no seu art. 1.º, diz claramente o seguinte: (Lê.) “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e são dotados de razão, consciência e devem agir, em relação uns aos outros, com espírito de fraternidade.” Diz o art. 2.º (Lê.) “Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos, as liberdades oferecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza; origem nacional, social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição. Portanto, na verdade, uma lei que quer catalogar raças e etnias viola a Constituição deste País e viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E ainda mais: o regulamento ampliou o que a Lei previa. Quando a Lei prevê o alto reconhecimento, o regulamento diz que aquele que se negar terá lançado pelo funcionário a sua condição de raça e etnia.

Quero aqui, ao agradecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixar novamente o nosso protesto: nós não podemos conviver com algo tão violento, que nos lembra aquele trágico momento do nazi-fascismo no mundo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Convidamos o Sr. Jair Krischke para fazer parte da Mesa. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos Alberto Garcia, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, muito especialmente um abraço muito afetivo ao Dr. Jair Krischke, que é uma legenda viva da luta pelos Direitos Humanos no nosso País, e eu diria não só no nosso País, mas especialmente aqui no Cone Sul. O senhor abordou duas questões de extrema importância. Dr. Jair Krischke, o Prêmio de Direitos Humanos, liderado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, hoje, é o mais importante do País, porque nós, que temos a Ordem dos Advogados, que sempre tem sido parceira, inclusive na entrega dessas representações todos os anos - portanto, muitas vezes tem participado junto com V. Ex.ª -, gostaríamos de dizer que premiar o trabalho do jornalista que resgata no dia-a-dia os direitos humanos é um papel muito importante. De outro lado, V. Ex.ª também levanta uma questão muito importante que é a questão da Legislação vigente hoje aqui, uma Lei de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. Agora esse Decreto regulamenta essa Lei. V. Ex.ª tem conhecimento, inclusive já lhe forneci uma cópia, nós temos um Projeto de Lei que visa, que busca revogar essa legislação, que se encontra hoje em Pauta para votação.

Portanto, a sua manifestação vem reforçar as nossas convicções de que essa legislação, hoje vigente, é inoportuna e que, evidentemente, precisa ser revogada.

Para tanto, em nome da nossa Bancada do PMDB, em meu nome pessoal, do Ver. Fernando Záchia, quero cumprimentar mais uma vez o senhor, que tantas vezes usou e ainda usará a tribuna da Câmara de Vereadores, este instrumento facultado às entidades, para tratar sempre de temas relevantes à cidadania brasileira. Aceite os nossos cumprimentos por mais um ano de luta do Movimento e, com certeza, nós estaremos lá na entrega do Prêmio, momento esse em que se afirmam a cidadania e os direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos, em nome da nossa Bancada, o PPS, saudar mais uma vez, nesta Casa, o Dr. Jair Krischke, pela sua presença, que tem dado uma enorme contribuição a este Parlamento, quer seja através da sua atuação junto à Comissão Técnica de Direitos Humanos da Casa ou trazendo ao Plenário, ao conjunto das Bancadas, o posicionamento, as conquistas, as lutas, fundamentalmente as reivindicações daqueles que têm os seus direitos humanos atingidos no nosso País.

Quero, mais uma vez, parabenizar o Movimento de Justiça e Direitos Humanos pela realização do 19.º Prêmio de Direitos Humanos e Jornalismo.

Aproveito também a oportunidade para dizer às Sr.ª^s Vereadoras e aos Srs. Vereadores que tive a oportunidade, em anos anteriores, de estar presente na entrega desse Prêmio. É um dos momentos mais emocionantes das atividades de prestações de contas, de reconhecimento e de certificação que a cidade de Porto Alegre tem, porque é o reconhecimento de um trabalho dos profissionais de jornalismo, que desafiam as situações mais adversas para trazer aos leitores, à sociedade, uma realidade que muitas vezes as próprias empresas de jornalismo não fazem questão de priorizar em suas pautas jornalísticas.

Acredito que, em um momento como este, em que a humanidade vê crescer toda uma situação de perda de direitos, de terrorismo, de militarismo e que aqui também, em nossa sociedade, a discussão sobre direitos civis e direitos de liberdade de imprensa estão na pauta do dia, a atuação do Movimento dos Direitos Humanos cumpre um papel ainda mais significativo do que cumpriria em outra circunstância política.

Parabenizo V. S.ª e todo o Movimento de Direitos Humanos, pois esse Prêmio tem um grande significado para aqueles que lutam pela garantia dos direitos humanos em Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos Alberto Garcia; Sr. Jair Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, quero, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, saudá-lo mais uma vez aqui nesta Casa e também dizer da gratificação que nos dá vê-lo sempre lutando contra esses resquícios de opressão, principalmente sobre o cidadão. A Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vem felicitá-lo, e, ao mesmo tempo, desejar que esse 19.º Prêmio de Direitos Humanos do Jornalismo venha realmente fazer com que o jornalismo seja permanentemente fiscalizador dessa opressão. Isso incentiva a nossa sociedade a fiscalizar esses atos de opressão. Portanto, queira receber isso do nosso Partido, em meu nome e em nome do Ver. Elói Guimarães. Estamos sempre abertos. Somos da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e, portanto, esta Casa tem dado boas contribuições.

Reconhecemos na sua pessoa o seu trabalho magnífico no objetivo de defender contra essa opressão e também no sentido da divulgação, porque, muitas vezes, as pessoas não sabem que o senhor é uma pessoa de vanguarda nessa luta contra a opressão no nosso País. Muito obrigado, mais uma vez, pela presença. Estamos à disposição.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Caro Presidente; caríssimo Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, nós dois nos entendemos bem. Eu sou favorável aos deveres humanos e não abro mão deles. Mas eu gostaria de, um dia, sentar com o paladino da luta pelos direitos humanos no Rio Grande do Sul para que ele me explicasse por que não se fala, na Declaração dos Direitos e Deveres do Homem, que é a declaração americana, fruto da Organização dos Estados Americanos, feita no mesmo momento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, porque aquela fala dos direitos e deveres. Sem dever não há direito. A saúde é dever do Estado e direito de todos, e nós olhamos nos ambulatórios, nos consultórios médicos, e vemos dezenas de pessoas sem atendimento. Alguém não está cumprindo o seu dever. E a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem diz, no seu início: (Lê.) “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, e, como são dotados, pela natureza, de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns para com os outros.” E segue: (Lê.) “O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda atividade social e política do homem; se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade.” Adiante, diz mais, declara deveres e direitos em todas as situações. (Lê.) “É visto que a moral e as boas maneiras constituem a mais nobre manifestação da cultura, é dever de todo homem acatar-lhe os princípios.” E aí segue, direitos e deveres. Porque na Declaração Universal dos Direitos Humanos não se diz quem vai assegurar o direito de quem tem, apenas diz que tem direito; e o salário mínimo tem que dar para sustentar quatro pessoas com casa, comida, educação, inclusive lazer. Na verdade sabemos que não sustenta uma só pessoa. Porque alguém escreveu que eu tinha esse direito. Eu quero saber quem me assegura isso. Prefiro que todos cumpram o seu dever, porque aí ninguém há de precisar reclamar os seus direitos. Mas, se o amigo não tem isso que li, faço questão de entregar uma cópia da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, feita, em 1948, por dezessete países americanos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro amigo Dr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Hoje, esse Movimento concedeu o 19.º Prêmio de Direitos Humanos ao nosso jornalismo. O nosso jornalismo, hoje, consegue chamar a atenção das instituições sobre o malefício da droga. V. S.ª colocou muito bem o que aconteceu, e está acontecendo, hoje: filhos matando o pai, mãe, avós, irmãos, como aconteceu aquele fato lamentável, que chamou a atenção não só no Brasil, mas no mundo inteiro, o assassinato do Tim Lopes, e a sua manifestação, meu caro Dr. Jair Krischke, traz mais um alerta a esta Casa. V. S.ª seguidamente chega a esta Casa sempre trazendo, nas suas manifestações, um alerta para todos os Vereadores e Vereadoras. Portanto, em nome da Bancada do PDT, queremos saudá-lo e pedir a Deus que lhe dê vida longa, muita saúde para V. S.ª e sua equipe, para que consigam sempre fazer esse trabalho tão digno para a nossa humanidade, chamando a atenção para aquilo que V. S.ª pensa como homem preparado, grande conhecedor do fato que acontece na nossa humanidade. Portanto, o nosso abraço e muita saúde ao senhor e a toda a sua equipe, por esse exemplo de trabalho, belíssimo trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, meu caro Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores reconhece a importância desse Prêmio. Temos destacado, em todos os momentos da nossa trajetória, a importância da defesa dos direitos humanos. Sabemos que essa é uma questão que, apesar de toda a evolução que houve nos últimos anos, tanto aqui quanto no País e além-fronteiras, nós ainda temos vários problemas de desrespeito aos direitos humanos, e nós temos de trabalhar no sentido de juntar todas as entidades, todos os movimentos junto ao Poder Público e todas as pessoas de bem para fazer a sua defesa e lutar intransigentemente.

Quanto à questão apontada no Diário Oficial do nosso Município, o senhor é advogado e tem acesso aos advogados e se achar conveniente, como foi apontado, existe a possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade, até porque eu já ouvi, dentro desta Casa - essa Lei é fruto desta Casa -, que há muitas controvérsias sobre o que acabou de ser dito. Portanto, se há diferenças e se há controvérsias, que o Poder Judiciário se manifeste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos, Dr. Jair Krischke, mais uma vez, em nome da Casa, agradecer a V. S.ª pela presença, e colocar esta Casa sempre à disposição. Como o senhor sabe, aqui é a Casa do Povo, é a Casa onde participam todas as bancadas, e hoje as Bancadas presentes emitiram as suas opiniões.

É importante que a cada ano se resgate o Prêmio de Direitos Humanos de Jornalismo, em especial neste ano, que foi um ano marcante, porque um jornalista de uma das maiores emissoras do nosso País perdeu a sua vida justamente fazendo uma investigação. Então, é importante que, neste momento, os Direitos Humanos venham a esta Casa manifestar a sua importância e, ao mesmo tempo, convidar os Vereadores para participarem desse Prêmio, que é um Prêmio não especificamente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, não da OAB, mas antes de tudo é um Prêmio da cidadania e do resgate pela liberdade de imprensa.Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos apregoar Requerimento de autoria deste Vereador, que inclui na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, a outorga do Título Honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Joaquim Amaral, PR n.º 109/02.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, em Comunicações, por transposição de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente dos trabalhos Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, público que nos assiste pelo canal 16, queria lembrar no dia de hoje que, ontem, dia 1.º de dezembro foi instituído o Dia Mundial de Luta contra a Aids. Esse dia foi levantado pela Organização Mundial de Saúde, desde 1988, no sentido de conscientizar a população para a prevenção e o controle dessa epidemia.

É importante lembrarmos que inúmeras outras iniciativas aconteceram e acontecem em todo o País, em todos os Estados, em todas as cidades, como aconteceu, aqui, recentemente, também, por uma iniciativa do nosso Ver. Marcelo Danéris, que instituiu o Memorial 1.º de Dezembro de Luta contra a AIDS. Nós observamos no domingo que inúmeras entidades andavam, em todos os lugares pela Cidade, dizendo não só o que é a AIDS, mas falando sobre os cuidados que a população deve ter para não contrair o vírus. E o que é a AIDS?

A AIDS é causada por um vírus chamado HIV. A pessoa pode estar contaminada e não apresentar nada, mesmo assim pode transmitir o vírus. A doença ocorre devido ao enfraquecimento do sistema de defesa do organismo causado pelo HIV; a partir daí surgem várias doenças oportunistas que podem aparecer individualmente ou apresentar-se ao mesmo tempo. É importante lembrarmos que em todo mundo há mais de quarenta e dois milhões de pessoas hoje já contaminadas, e no Brasil já ultrapassam quatrocentas mil, segundo a UNESCO, e, segundo o Ministério da Saúde, já ultrapassam seiscentas mil, sendo que aqui em Porto Alegre nós já temos mais de dez mil pessoas contaminadas pelo vírus, e mais de oito mil já utilizam a medicação oferecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

É importante lembrarmos que a cada ano acontecem mais de oitocentos casos de contaminação. E esta contaminação atinge mais os jovens de vinte e quatro a trinta anos. É importante lembrarmos que esses jovens são também de classe média para baixa; é exatamente aí onde as pessoas não se preocupam com a prevenção e, mais do que isso, acham que com elas nunca vai acontecer.

Nós aqui no Município de Porto Alegre temos uma orientação da Secretaria Municipal da Saúde, através do órgão que cuida da prevenção e também do controle. É importante que todas as pessoas saibam onde fica e qual é o telefone, porque qualquer pessoa que imagine ser portadora pode se dirigir a esse local e fazer o teste para verificar de fato se é portadora do vírus. Esse local fica na Rua Professor Manoel Lobato, n.º 151, e o telefone é: 32317177, Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal da Saúde. É importante que todos os que, porventura, possam ter dificuldades de entender como vai ser feito o exame saibam que esse exame tem sigilo absoluto. Todas as pessoas, a partir desse momento, se por acaso portarem o vírus, não só terão o coquetel garantido, como também terão o acompanhamento dessa doença até, quem sabe, poder eliminá-la.

É bom lembrar que lá em 1983 nós tínhamos um caso e hoje nós já temos mais de dez mil casos em Porto Alegre. É importante que todos nós possamos, também, não só conscientizar a população, como também demonstrar que essa atitude é louvável, porque, a cada gesto que nós fazemos para poder eliminar essa epidemia, estamos ajudando o Poder Público como também as pessoas a ter uma melhor qualidade de vida, fazendo a prevenção e adquirindo o coquetel.

Na certeza de que nós estamos contribuindo e melhorando, como também, reduzindo os casos de AIDS em Porto Alegre, no Estado e no mundo, nós queremos aqui dizer que foi importante esse dia de ontem para fazer com que todos nós fiquemos conscientes e trabalhemos para a redução dessa epidemia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Sebastião Melo, em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e, também, as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu quero saudar todos.

Primeiramente, quero agradecer ao nosso colega desta Casa, o Ver. Sebastião Melo, que me cedeu o seu tempo para que eu me pronunciasse no dia de hoje aqui nesta tribuna.

Gostaria de falar, em primeiro lugar, sobre um Projeto de autoria do Ver. Almerindo Filho, que está em primeira sessão de Pauta, que dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes. Eu vejo como uma iniciativa extremamente louvável do Ver. Almerindo Filho, porque nós sabemos e temos conhecimento, toda a Casa é sabedora disso, porque nós somos procurados seguidamente nos gabinetes por pessoas idosas, por pessoas carentes, que estão aí, depois de uma longa trajetória de vida, tendo dado o vigor da sua juventude, sem terem pelo menos uma moradia para morar nos seus últimos dias de vida, ou ter um local adequado para que possam ter uma maior tranqüilidade na sua velhice. Como já disse, Vereador, achamos este Projeto bastante interessante e de grande alcance social.

O segundo Projeto é de autoria deste Vereador. Um Projeto simples, mas que vem depois de um estudo feito, inclusive consultando algumas entidades, e que visa a dar mais segurança para os nossos estudantes. O que é o Projeto? É simplesmente para suprimir o endereço das carteiras de passagem escolar do aluno. Porque em qualquer documento não consta o endereço das pessoas. Agora, um jovem, lamentavelmente, está sujeito à insegurança. A insegurança, hoje, campeia nos quatro cantos do nosso Estado e do nosso Brasil afora, e os nossos estudantes seguidamente são assaltados, levam seus documentos, os seus pertences, e na sua carteira escolar, em cima, está o seu endereço; e o próprio assaltante vai ter acesso à moradia, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, desses estudantes, que ficam expostos.

Portanto, por que colocar endereço nas carteiras dos nossos estudantes? Então, retirando.

Aquela pessoa, aquele familiar que exige, pois, de repente, o estudante pode se perder, que então coloquem o endereço nas suas carteiras de estudantes. Mas, a nosso ver, muito poucas pessoas, muito poucas famílias, vão querer que seus filhos, seus familiares, coloquem o endereço nas suas carteiras de estudante. Sabemos que a insegurança, hoje, é alarmante nesta Cidade. Acontecem diariamente assaltos, com morte, estupros, residências invadidas. Então eu acho que a prevenção nunca é demais. Acho que a retirada do endereço contribui nesse sentido. Nós vamos discutir este Projeto aqui nesta Casa. Este é um Projeto simples, os Vereadores vão ter a oportunidade de consultar o segmento de pessoas que têm esse convívio junto com seus familiares, com seus amigos, com os estudantes, com as escolas. Ouçam e peçam a opinião para trazer a esta Casa uma ampla discussão a respeito deste Projeto. Como já disse, Sr. Presidente, é um Projeto simples, mas no nosso ver é um Projeto que vai trazer mais segurança para os nossos estudantes, e, claro, aos familiares desses estudantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon, em Comunicações.

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Carlos Alberto Garcia, que está presidindo os trabalhos nesta Casa, telespectadores que assistem o canal 16 aqui. Vou aproveitar esta oportunidade que me foi dada pela Ver.ª Sofia Cavedon para relatar, aqui, informar uma iniciativa que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor vem tomando, Comissão essa que tem a participação da Ver.ª Clênia Maranhão e do Ver. Cassiá Carpes, além do Ver. Almerindo Filho, que é uma proposta de um acordo coletivo dos consumidores, através de suas entidades, com a AGAS, no sentido de estabilizar os preços, pelo menos os preços da cesta básica, por um período de noventa a cento e vinte dias. Essa experiência, que surgiu através de um debate promovido na Comissão de Defesa do Consumidor, a partir do relato de um dos debatedores, foi incorporada pela Comissão e vai ser proposta para a AGAS, provavelmente na sexta-feira, quando essa reunião deverá acontecer. Essa proposta de um acordo coletivo, que nada tem que ver com aquela experiência ocorrida no Governo Sarney, de congelamento, mas é um esforço de convencimento, de repactuação de alguns preços, fundamentalmente os preços de cesta básica, para que tenhamos condições de barrar essa espiral inflacionária, pelo menos, volto a dizer, com relação aos preços referentes à cesta básica.

Então, essa é uma proposta que surgiu em Minas, que teve um relativo êxito, e nós queremos transferir essa experiência para Porto Alegre. Essa reunião vai-se realizar na sexta-feira. Nós já tivemos oportunidade de fazer esse debate com o Fórum de Defesa do Consumidor; a receptividade foi muito grande. Tivemos também a presença da Defensoria Pública, que também simpatizou com a proposta. Então, estamos, através dessa Comissão, tentando viabilizar esse acordo coletivo. Acho que a preocupação de todos nós que estamos observando pelos jornais e pela grande imprensa constantes aumentos de preço neste último período, inclusive, se não me engano, a própria revista Veja já trabalha com aquela figura temida da volta do dragão da inflação, acho que esse é um pequeno esforço que, no âmbito municipal, essa Comissão, para além do debate, para além da denúncia, está-se colocando como um desafio de construir, ou seja, uma iniciativa clara, uma iniciativa que visa a estabelecer que os preços da cesta básica se mantenham estáveis por um determinado período. Obviamente, estamos na expectativa de que a AGAS, que representa o conjunto dos supermercados, tenha essa compreensão de também dar a sua participação nessa luta contra a inflação, contra a retomada da alta dos preços.

Nós deixamos este convite aqui para o conjunto dos Vereadores. Na sexta-feira deveremos tratar desse debate, proporemos esse acordo entre as entidades que representam o consumidor e a AGAS, sobre a possibilidade de viabilizar esse acordo de manutenção de vários preços da cesta básica por um período de noventa a cento e vinte dias. Isso certamente seria uma demonstração, seria um exemplo nessa luta de combate à inflação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, eu tenho utilizado esta tribuna diversas vezes para falar sobre a questão dos “pardais”, e hoje eu me surpreendi quando li uma notícia no jornal, que diz o seguinte: ”Vigilância com câmeras na área central é arquivada. Prefeitura da Capital considera o custo da implantação muito elevado. A vigilância eletrônica no Centro de Porto Alegre, que previa a instalação de câmeras de vídeo em cinco locais de maior circulação, com o objetivo de inibir os assaltos e identificar criminosos, foi arquivada pela Prefeitura.” A instalação dos equipamentos havia sido anunciada em março pelo então Prefeito Tarso Genro, com previsão de início de funcionamento em maio. Os equipamentos seriam colocados na Rua Sete de Setembro, na esquina da Rua José Montauri com a Rua Marechal Floriano, na esquina da Rua dos Andradas com a Rua Caldas Júnior, no Mercado Público e na Esquina Democrática. O Chefe da Secretaria do Governo do Município, José Carlos Conceição, informou que o projeto foi suspenso devido ao alto custo do investimento, 500 mil reais.

Srs. Vereadores, em Novo Hamburgo, o Prefeito gastou 310 mil reais para colocar câmeras de vídeo para garantir a segurança em cinqüenta e duas ruas do Centro da Cidade. Seriam gastos 500 mil reais para colocar câmeras de vídeo para inibir os assaltos, os batedores de carteira no Centro de Porto Alegre. O Prefeito arquivou, porque diz que é caro o investimento de 500 mil reais.

Nós temos instalados, hoje, em Porto Alegre, dezoito lombadas, doze caetanos e vinte e cinco pardais. Pergunto aos Vereadores: quanto custaram esses equipamentos para a Prefeitura de Porto Alegre? Só que há uma diferença: esses equipamentos garantem hoje, Ver. Luiz Braz, a terceira maior arrecadação para o Município, só perdendo para o IPTU e o ISS. Em terceiro, vem a arrecadação dos pardais. Os pardais não custam muito; quer dizer, não custam nada para a Prefeitura. Já as câmeras de vídeo, que iriam, sim, inibir os assaltos no Centro de Porto Alegre, não serão instaladas, porque custariam 500 mil reais para os cofres da Prefeitura Municipal. Então, estão instalados, mais uma vez, dois pesos e duas medidas, demonstrando, mais uma vez, que nós estamos certos quando usamos a tribuna e dizemos que esses equipamentos não têm o menor objetivo de salvar vidas. O interesse são as arrecadações. Naquilo que vai ter gasto, não se investe. Então, a vida no trânsito tem mais valor que a vida do pedestre no Centro de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador estava, há pouco, colocando a questão das câmeras de vídeo na Cidade de Porto Alegre. Nós, Ver. Valdir Caetano, fomos quem inicialmente propusemos um estudo à Brigada Militar sobre a questão da instalação das câmeras de vídeo na Cidade de Porto Alegre. É importante ressalvar que esse é um elemento complementar de segurança pública, não é o único meio capaz de fazer o enfrentamento com os problemas de insegurança no Centro de Porto Alegre, seja em que lugar for. Mas é um elemento extremamente importante para fazer esse enfrentamento, e ele já existe na cidade de Novo Hamburgo. E há um processo de licitação, inclusive, na cidade de Canoas. Agora, nós precisamos ter claro que, a par da colocação das câmeras de vídeo, é preciso ter uma Brigada Militar capacitada. E para coibir principalmente os roubos é preciso ter uma interligação entre o poder local, para combater, por exemplo, a receptação que há, inclusive, em bancas de camelôs. Para combater problemas de violência - o sujeito que “bate” a carteira -, tem que haver uma vinculação muito grande também com as delegacias de polícia. A câmara de vídeo, ao filmar essa pessoa, pode ser um elemento importante para que o processo seja colocado adiante, mas ela, por si só, não resolve o nosso problema. Vendeu-se, muitas vezes, a idéia de que a câmara de vídeo, por si só, resolveria, mas ela precisa de outros elementos que devem ser trabalhados. Para combater a violência, a drogadição, primeiro temos que falar das nossas fronteiras. Para isso espero que o novo Governo, com o ministério da segurança, ou Ministério da Defesa, como, de fato, se chama, possa fazer um trabalho de salvaguardar a soberania nacional, não deixando entrar a droga e o armamento, porque, a partir disso, todo um processo de corrupção e violência se desencadeia na Cidade e no País.

Outra questão: o contrabando e a pirataria, que geram, inevitavelmente, corrupção e violência. Para isso nós temos que ter uma efetiva organização da nossa Receita Federal, a começar pela divisa com o Paraguai, e, posteriormente, nas entradas do nosso Estado, o trabalho com a Secretaria da Fazenda do Estado.

Queria colocar essas questões, Ver. Valdir Caetano, para que nós, sem fazer disso uma falsa polêmica, possamos trabalhar, porque reconhecemos isso como um elemento importante de ajuda no combate à violência, mas tendo claro que não podemos vender a idéia de que elas, por si só, resolverão o problema.

Quero salientar também, Vereador, que sou autor de uma Lei, que está em vigor - e vários bancos foram notificados -, sobre a colocação de câmaras de vídeo em bancos.

Outro assunto que quero trazer, e que já foi notícia na semana passada - eu estive hoje pela manhã na Secretaria de Indústria e Comércio -, trata da questão da venda ilegal de óculos de grau e de sombra na cidade de Porto Alegre, não apenas nas bancas de camelôs, mas, também, em muitos outros espaços. É proibida a sua venda, porque são nefastos, porque causam um profundo mal à saúde das pessoas. Nós temos essa preocupação inicial, além de também a venda ilegal de óculos de grau e óculos de sombra ser um elemento importante da sonegação dos tributos.

Por isso, eu trago à apreciação de todas e todos essas duas questões: a questão levantada pelo Ver. Valdir Caetano sobre a colocação ou não das câmeras de vídeo na Cidade e a questão da venda ilegal de óculos de sombra e de grau. Nós faremos esse enfrentamento; a SMIC está fazendo essa fiscalização, inclusive será debate amanhã num encontro nacional de óticas que está ocorrendo na cidade de Porto Alegre. Não é fortuito que esse encontro seja em Porto Alegre, porque nós temos, inclusive, “vanguardeado” a luta contra a venda ilegal desses produtos nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, que requer seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81, o PLE n.º 073/02.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu quero saudar o Ver. Oliboni, que conduz os trabalhos da Casa neste momento. Deixa-me muito satisfeito vê-lo na condução da ação legislativa nesta nossa primeira Sessão do mês de dezembro do corrente ano, início importante de um período de grandes definições da Casa, na medida em que nós deveremos, nessas duas semanas, enfrentar seis Sessões em que uma série de projetos que foram priorizados pelos Vereadores e também pelo próprio Governo, que elencou cinco Projetos de Lei, terá de ser enfrentada e deliberada pelo Legislativo. Eu quero confessar, lisamente, seja qual for o Projeto que venha à discussão e ao debate, que eu me considero preparado para enfrentá-lo. Existem alguns que se nos apresentam com maior dose de responsabilidade no seu exame e outros cujo amadurecimento do debate já nos possibilita termos uma posição definida com relação a sua eventual aprovação. Dentre todos esses Projetos se destaca, sem sombra de dúvida, aquele que concede incentivo à manutenção da atividade agropecuária e à preservação ambiental no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do imposto predial e territorial urbano.

Sobre esse Projeto, Ver. Elói Guimarães, eu tenho profundas preocupações. Ao cumprir uma determinação da própria Lei que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o Projeto acaba criando algumas situações de verdadeira contradição. Por exemplo - pede-me que dê um exemplo o inteligente Ver. Juarez Pinheiro -: a maior contradição está no fato de que o Projeto se diz com o objetivo de estimular a produção agropecuária. Ele cria uma alíquota especial para as áreas de produção primária e, ao mesmo tempo em que estabelece um alíquota especial para essas áreas, semelhante àquela que o antigo ITR faria - 0,03% -, a pretexto de estimular a produção agropecuária, estabelece que, dentro dessa propriedade, o imóvel, a residência daquele produtor primário, será tributada de acordo com a tabela que se vincula a ele, e que no mais dos casos, meus senhores e minhas senhoras, eleva a base de cálculo do tributo em pelo menos 600%, chegando, em alguns casos, a atingir 5.000%, na medida em que, para aquelas áreas lá de Belém Novo, da Vila Nova, da Lomba do Pinheiro, do Beco do Cego, da Ilha da Pintada - que entra por outra razão: por ser ambiental -, se dá uma majoração na base tributária nessa ordem, confessado esse fato. Na medida em que se diz que essas áreas até hoje têm um tributo calculado sobre uma base tributária que não chega a um real o metro quadrado, e se vai à relação proposta e se vê que o menor valor lançado é acima de 3 reais, chegando a mais de 50 reais, observa-se, com toda a clareza, que, confessadamente, estamos diante de uma majoração impressionante, o que equivale ao seguinte – aí a contradição –: de se dar com uma mão e se tirar com as outras duas mãos. Porque, se vai isentar ou colocar uma tributação a 0,03% numa área de preservação ambiental ou de produção primária, e ao se colocar a área da residência sobre a tributação de 0,85% sobre uma base aumentada em tantas vezes, nós estamos, numa hora, reduzindo bastante e, numa outra, tributando excessivamente.

Diz-se que isso é para corrigir injustiças. Eu até discutiria essa correção de injustiça, se fosse uma discussão com base em algum estudo previamente elaborado. Não. Aqui o que se busca é lançar essa tabela com esses valores, estabelecendo o valor do metro quadrado, para efeito de configuração no valor venal do imóvel, por absoluta osmose, por parentesco geográfico, que foi dito, há poucos dias, num grupo onde se discutia esse fato. Porque, por exemplo, perto dali, um terreno foi calculado em tanto, e lança-se aquele valor aqui. Ora, senhores, a contradição maior é que o Município mesmo é que confessa que se essas áreas estão mal tributadas, foram por deficiência da própria organização do Município.

Vamos admitir, Ver. Oliboni, que há algumas correções a serem feitas. Mas se vem-se errando há doze anos, não vai ser agora, num dia só, numa tacada única, que vamos retirar todos esses erros acumulados em doze anos; seria estabelecer outra forma de injustiça.

Por isso, eu quero, na discussão dessa matéria, que todos sejam muito cautelosos ao examiná-la para não darem ao considerável número de contribuintes desta Cidade, cerca de doze mil contribuintes, essa paulada quase que impossível de ser absorvida pelas pessoas. E pensem bem, não serão, como alguns dizem, os grandes proprietários de terra, não, tem gente na Vila Panorâmica, tem gente na Lomba do Pinheiro, na Vila Mapa, na Batista Flores, na Martins Felisberto, enfim, na periferia pobre de Porto Alegre. As antigas vilas populares que serão fortemente tributadas, se nós fizermos essa insensatez de aprovar o art. 4.º deste Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras, senhores, quando nós votamos o Orçamento - o qual tem um prazo para ser votado, tem que ser votado até o dia 30 de novembro -, no meu modo de enxergar, Ver. Elói Guimarães, repetindo até uma discussão que nós já fizemos aqui na Casa, esgotou-se, na votação do Orçamento, o prazo para nós votarmos outros projetos tributários. Porque, Vereador, tudo aquilo que foi votado no Orçamento, as previsões orçamentárias, elas foram recheadas do conhecimento dos ganhos tributários que tínhamos até aquele exato momento. Se nós vamos votar, agora, aumentos na área tributária, maiores abrangências nesta área tributária, é claro que nós vamos, de uma forma ou de outra, redimensionar o Orçamento. E nós já votamos o Orçamento, até porque tínhamos uma data para este ser votado! Então, eu acho que é uma discussão que é feita há muitos anos aqui nesta Casa, se os projetos tributários devem ou não devem ser votados antes do Projeto do Orçamento. Eu acho que fica muito bem claro, pelo menos, para mim, de que tudo aquilo que é votado após o Projeto Orçamentário tem validade ou não tem validade, pelo menos, para figurar naquele Orçamento em si. Por isso mesmo, eu acho que todos esses projetos - e são vários – na área tributária: ISSQN, IPTU, poderiam, num acordo com a bancada da situação e com o Sr. Prefeito Municipal, ser matéria para iniciarmos o ano que vem discutindo, a fim de chegarmos no final do ano com todas essas matérias bem discutidas.

E tem um Projeto, desses tributários, que diz respeito ao problema da área rural. Eu acho, por exemplo, que nós não podemos, Ver. Juarez Pinheiro, discutir nada de tributos que incida sobre essa área rural, que, porventura, não passe, primeiramente, por um redimensionamento dessa área, ou, pelo menos, da antiga área rural que nós tínhamos. A área rural foi extinta, quando votamos aqui o novo Plano Diretor. Eu acredito que nós precisamos redesenhar essa área rural novamente em Porto Alegre.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, que sempre tem tratado as questões tributárias, não sei se V. Ex.ª participou da reunião que houve, promovida pela CEFOR, presidida pelo Ver. Sebastião Melo. Lá, os produtores, de uma forma enfática, fizeram um apelo aos Vereadores para que não façam, na questão do Projeto - que há uma remição de dívida, inclusive, dos produtores da área rural - política partidária; isso impede a votação, porque entendem que esse Projeto é muito importante para a Zona Sul. E o entendimento de que, menos que a questão de nomenclatura de área, eles querem políticas que defendam os seus interesses. Entendem que esse Projeto defende. Quero apenas trazer à colação, a V. Ex.ª: essa que é uma posição dos produtores da Zona Sul.

O SR. LUIZ BRAZ: É claro que se o Executivo Municipal acena com remição de dívidas, e essas pessoas que estão vendo, de repente, a necessidade de se livrarem desse ônus, e vêem que isso só pode ser feito se votarmos aqui esse Projeto do Governo, é claro que eles vêm aqui e pedem, se eu estivesse também lá na área rural eu viria aqui e pediria isso. Mas eu penso que essa questão não pode ser tratada assim, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe disso. Nós não podemos votar nenhuma alteração para essa antiga área rural sem discutirmos aqui um novo desenho de uma área rural para Porto Alegre. Tem de ser feita uma negociação com o Executivo? Eu penso que sim, devemos fazer uma negociação com Executivo. Penso que essa negociação envolve toda a Casa, todas as Bancadas, e envolve também o Executivo Municipal. Agora, votar alguma coisa que altere a tributação para essa área antes de discutirmos aqui uma redefinição para a área rural em Porto Alegre, acredito que realmente seria um açodamento por parte desta Câmara, e não seria bom nem para a Câmara, nem para o Executivo e nem mesmo para os produtores dessa área chamada área rural.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3249/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes.

PROC. 3421/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a denominação Rua Dona Cecília para Rua Dr. Fernando Kroeff no trecho entre a Rua José de Alencar e o Largo dos Campeões, no Bairro Azenha.

PROC. 3440/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Claudio da Silva Pinto um logradouro público não-cadastrado, localizado nos Bairros Guarujá e Espírito Santo.

2ª SESSÃO

PROC. 3330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui o dia 27 de julho como o Dia da Prevenção de Acidentes do Trabalho no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 3453/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que suprime o endereço do usuário nas carteiras de passagem escolar.

PROC. 3477/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Mário Carvalho um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Belém Novo.

3ª SESSÃO

PROC. 3397/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Alameda Cristal um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Tereza.

PROC. 3410/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que oficializa, como evento do Município, a Corrida Rústica de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

PROC. 3435/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/02, que cria uma Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola junto ao Quadro do Magistério Público Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, partido é um grupo de homens que se reúnem em torno de uma idéia e, com ação e disciplina, buscam conquistar o poder para a realização do bem comum. Não é como fala ao Correio do Povo, hoje, em entrevista, S. Ex.ª o Sr. Presidente da Casa “que talvez seja apenas pela busca do poder que se faz uma composição”.

Pois, se eu fosse o Presidente da Casa, eu teria examinado este Projeto de Lei do Executivo e, com toda a gentileza, com toda a educação, eu o teria devolvido por incompleto, porque há que se ter respeito, há que se ter presente o art. 2.º da Lei Orgânica, que diz que Executivo e Legislativo são dois Poderes independentes e harmônicos. Essa independência e essa harmonia permite-me dizer a S. Ex.ª, o Sr. Prefeito: olha, o Processo está incompleto. Eu não posso recebê-lo na Casa. Mas é claro, teria que estar na Casa.

Mas o Prefeito, no dia 13 de novembro, manda para esta Casa a criação de função gratificada de vice-diretor de escola junto ao quadro do Magistério Público Municipal. Por que eu devolveria? Na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o Prefeito dizer quanto representa esta proposição que ele apresenta à discussão na Casa do Povo de Porto Alegre. Não fez isso e sabe que tem de fazer. Reiteradas vezes nesta tribuna eu disse que teria que sempre ser acompanhado do que custa para os cofres municipais, o que representa, no conjunto de gastos com o pessoal, cada cargo que ele cria. Mas também, por outro lado, eu não entendo como o Executivo, com tanta gente que tem lá, não tenha revisado o Plano Classificado de Cargos para ver suas necessidades, e não apenas mandar para cá a criação de cargos e, muitas vezes, pressionando os Vereadores para que a aprove.

Eu leio a Lei n.º 9000, de 14 de novembro de 2002. Foi um debate tremendo neste Plenário, Vereadores querendo rejeitar; Vereadores diminuindo o número de cargos a serem criados, mas havia uma necessidade. A Prefeitura tinha contadores concursados, e o prazo de contratação dos mesmos encerra-se agora no dia 8 de dezembro. E o que faz a Prefeitura, que nos pressionou para votar cargos de engenheiro, assistente social e contador? Não está chamando os concursados. Eu não creio que isso seja uma medida correta e que deva passar em brancas nuvens pela Presidência da Casa, pelo Plenário desta Casa. O Secretário de Administração e todos aqui estiveram justificando as necessidades, não da criação de um Plano Classificado de Cargos, da revisão do Plano Classificado de Cargos, mas sim para fazer pressão, mas não era para aqueles que estavam realmente em cima do prazo, que é 8 de dezembro.

Portanto, domingo encerram-se as possibilidades de chamarem esses concursados. Será que a Prefeitura quer fazer outro concurso, que lhe vai trazer ônus e vai fazer com que aqueles que já foram aprovados em concurso não sejam chamados? Eu não acredito. Eu ainda acredito na boa-fé do Sr. Prefeito Municipal, Dr. João Verle, do nosso querido Secretário de Administração. Eu sei que ele vai chamar os concursados, porque, há poucos dias, disseram aqui que havia urgência, premência e necessidade de votarmos, mesmo contrariados; alguns Vereadores querendo; outros não querendo, mas, quando se fazia necessidade de justiça àqueles que estavam concursados, todos os Vereadores cederam. Eu espero que o Secretário cumpra o seu dever. Por isso eu dizia hoje que o importante não é o direito assegurado; o importante é o dever realizado. Nós todos precisamos cumprir o nosso dever para assegurar o direito de quem tem. E os concursados têm direito. Eu quero que eles vejam o Secretário da Administração cumprir o seu dever. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, sempre sou muito atento, inclusive, nos mínimos detalhes, quando o Ver. João Dib vem a esta tribuna e ele a ocupa, inclusive na discussão de Pauta. Pauta é aquele momento, senhoras e senhores, em que esta Câmara discute, por três Sessões seguidas, os projetos de lei que são apresentados. Apesar do Ver. João Dib ser contra a proliferação de inúmeros projetos de lei, como costuma dizer, ele vem aqui às vezes apenas para salientar essa questão da proliferação de projetos. E numa coisa nós temos consonância, consonância em idéias e propostas: é muita lei de fato, porque elas não são votadas, por essa razão.

Quanto aos questionamentos levantados a esta lei do Executivo que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada, no caso estamos tratando de dez assistentes sociais, dez contadores e dez engenheiros, tem, sem dúvida nenhuma, a segurança de que, se nós estamos propondo, é por estrita necessidade, necessidade! Nós somos aqueles que sempre combatemos o inchaço da máquina pública, da ocupação desenfreada de cargos de confiança, de funções gratificadas que não tem nada a ver com a função que de fato a pessoa realiza, mas para apadrinhamento. Portanto, Ver. João Dib, o PT continua o mesmo, combatendo o inchaço da máquina pública, combatendo o apadrinhamento e quer que todas as pessoas entrem pela porta da frente, por concurso público, porque essa foi a batalha da Constituinte. Conquistamos isso, está na Carta Maior, portanto continuaremos dentro dessa nossa grande peleia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeira Sessão de Pauta, o Projeto do Ver. Almerindo Filho que dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes.

Nós já temos reservas de habitações populares a senhoras que são cabeças-de-casal, ou seja, que sustentam a família. Agora, queremos, pelo Projeto, ter uma reserva de 5% das unidades habitacionais para idosos carentes. Em breve, poderá vir para desempregados, para pessoas portadoras de doenças graves, e assim nós vamos reservando todos os planos habitacionais já, previamente, indicados. O mérito é claro, não existe dificuldade maior do que as pessoas idosas e carentes; pessoas que passaram toda a sua vida e não conseguiram ter uma habitação própria; é digno, é até justo; agora, como que uma administração vai projetar um plano habitacional reservando vagas e oportunidades previamente? Fica muito difícil!

Eu entendo a disposição do ilustre Ver. Almerindo Filho, mas penso que deve ser muito bem estudada. Em princípio, todos devem ter oportunidades iguais, todos têm de demonstrar a sua carência, a sua necessidade e a sua dificuldade. Mas prever uma reserva de mercado em lei, eu acho que não é muito adequado. Muitos têm opinião contrária. Eu respeito. E acho que nós temos que estudar este assunto mais a fundo.

Também um Projeto de Lei do Ver. João Bosco Vaz, que altera a denominação da Rua Dona Cecília para Rua Dr. Fernando Kroeff, no trecho entre a Rua José de Alencar e o Largo dos Campeões do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Também é uma justa homenagem. Mas temos uma dificuldade na parte legal. Diz a Lei Complementar n.º 320: (Lê.) “A alteração da denominação de logradouros é permitida através de plebiscito, nos termos do art. 99 da Lei Orgânica, cabendo à Câmara Municipal organizá-lo.” Não está aqui o plebiscito, não faz parte deste Processo, também não faz parte o croqui; acho que temos que examinar mais detidamente este Processo, porque ele tem dificuldades regimentais. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson volta a tematizar a questão da segurança, por meio do seu Projeto que pretende suprimir o endereço das carteiras de passagens escolares, argumentando que a existência do endereço oferece um risco aos usuários e familiares dos estudantes. Para além do conteúdo material deste Projeto, é importante que ele oportuniza que a gente volte a debater esse tema cada vez mais importante, cada vez mais grave no mundo de hoje, que é o tema da violência, da segurança. Entendo que não podemos fazer uma análise descontextualizada desse tema, uma análise fragmentada, sob pena de também propormos ações completamente fragmentadas e, portanto, ineficientes ou ineficazes. Entendo que o tema da violência e da segurança deve estar sempre relacionado a, no mínimo, três aspectos fundamentais: O primeiro é a consideração de que vivemos no mundo de hoje em uma grande crise, uma crise mundial, não apenas econômica, no sentido de que, cada vez mais, a humanidade produz mais, e cada vez mais o grau de exclusão é maior, mas também uma crise ética, onde os valores ligados ao consumo, os valores ligados ao individualismo, ao consumismo, passam a constituir quase uma nova religião da humanidade. Isso temos visto em vários aspectos da nossa vida, do nosso cotidiano.

O segundo aspecto a considerar, quando se discute violência e segurança, é o de que existe uma indústria da violência, que se instalou na arte, na publicidade e que gera, como subproduto, o medo, a partir de uma situação que é real; o risco e o perigo existem, é verdade, mas toda a publicidade, toda essa indústria que se monta em cima da questão da violência gera um medo, portanto, gera um subproduto e gera um plus de violência, que é uma espécie de violência virtual, que se soma à violência real que já existe. E uma indústria no sentido literal, porque nunca se fabricaram tantos instrumentos, armamentos, grades para que cada vez mais as pessoas tenham que se gradear, os próprios cidadãos suprimir a sua liberdade, porque cada vez mais a comunicação entre os incluídos ou parcialmente incluídos e os excluídos é uma comunicação que tende, cada vez mais, a se estabelecer pela barbárie e pela violência.

E o terceiro aspecto é o aspecto da exploração ideológica da questão da violência ou da partidarização da violência. Nós temos visto aqui no Estado alguns meios de comunicação que fizeram isso claramente. Vou dar um exemplo apenas: quando no Estado se levantou a tese da unificação das policias, caíram de pau em cima - alguns jornalistas conhecidos - desse projeto, mas, quando o Governo Federal bancou isso, o Governo Fernando Henrique, “tudo normal”, passou a ser normal essa proposta. E eu faço um desafio: a partir do dia 1.º de janeiro não haverá mais violência, ou a violência vai estar sensivelmente diminuída, porque um veículo de comunicação, dos que mais enfatizava a questão da violência, mais denunciava a violência e combatia o modelo implantado de combate à violência no Estado, simplesmente vai decretar que a violência não existe mais. Aliás, esse mesmo veículo de comunicação já demitiu o Jornalista Mendelski, que dizem que foi por censura econômica - aí vale a censura -, porque ele teria criticado a TIM Celular. Mas eu também acho que não é só por isso. Eu acho é que porque o Mendelski ficou obsoleto, sem serviço. Sabem por quê? A partir de agora, como não vai mais haver problema de violência, não vai mais haver Governo do Estado para criticar, tem que racionalizar pessoal. Não é preciso mais ter um grande quadro, um numeroso quadro de jornalistas – como o Mendelski – para bater no Governo porque, simplesmente, a linha desse jornal agora vai ser decretar, por decreto mesmo, que a violência, a miséria, que os problemas no Rio Grande do Sul acabaram ou começaram a ser resolvidos. Então para que ter um jornalista como o Rogério Mendelski, que batia nos movimentos sociais, batia no MST, que foi processado, inclusive, pelo Movimento Negro, pelo seu racismo e que nada disso adiantou, mas, no entanto, quando ele criticou um poderoso grupo econômico, veio a censura econômica e o Sr. Rogério Mendelski foi demitido. E também demitido, exatamente, porque, a partir do dia 1.º de janeiro, a leitura sobre a questão da violência, a leitura partidária sobre a questão da violência vai ser outra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, pessoas que nos assistem. O Ver. Luiz Braz laborou em equívoco, ao nosso juízo, quando falou no princípio da anualidade na questão tributária.

A Constituição Federal é absolutamente clara, Ver. Luiz Braz, de que o que vige sobre possibilidade de votação de questões tributárias é a questão do princípio da anualidade.

Isso é o que está escrito, e a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias há alguns anos traz um artigo que talvez tenha sido ali colocado por determinação legal, dizendo que os projetos tributários precisam ser apreciados antes do encaminhamento da votação do Orçamento.

Ver. Luiz Braz, em processo legislativo há questões que são de ordem técnica e as palavras não podem ser confundidas. “Apreciados” significa verificados, analisados. No processo legislativo cada palavra tem a sua significação absolutamente determinada. Se quisesse falar “votação”, teria dito votação.

Mas o que nos traz aqui na tribuna, já que vários Srs. Vereadores e Vereadoras colocaram questões relativas ao Projeto que tramita, que altera a Lei que trata do IPTU, é dizermos de forma tranqüila, e os Vereadores que estavam presentes na reunião da CEFOR puderam tirar as suas conclusões, que é uma imposição ética, Ver. Luiz Braz, nós votarmos o Projeto que está aqui na Casa.

Quando falo de imposição ética, eu quero assinalar que não é possível que nós, aqui, na Câmara de Vereadores, não nos sintamos obrigados a corrigir um equívoco que perdura no Município há mais de dez anos, e eu estou falando na questão das faces dos quarteirões. Ou seja, esse é um Projeto que mexe na vida de apenas, no que tange às faces de quarteirões, duas mil pessoas, duas mil unidades, propriedades no Município de Porto Alegre. O Projeto não mexe na vida das pessoas, nós não estamos mudando e alterando a Planta de Valores, se bem que deveríamos, porque hoje os imóveis estão avaliados em não mais do que 30% do valor de mercado, e isso gera, já que a Planta não é alterada, injustiças de ordem tributária, injustiças fiscais, porque propriedades que valem menos, pagam mais, e propriedades que têm um valor maior pagam menos. A Câmara de Vereadores, à luz, inclusive, da ciência que o Ver. Luiz Braz anda fazendo pós-graduação, na questão tributária, diz claramente que as Plantas de Valores deveriam, no mínimo, e os maiores tratadistas dizem isso, ser alteradas a cada três anos. Isso aqui em Porto Alegre não é feito há dez anos. Mas essas pessoas, essas duas mil famílias, essas duas mil propriedades há dez anos pagam IPTU imensamente menor que seus vizinhos, por um problema de equívoco administrativo. Portanto, o que nós estamos fazendo é aplicar o princípio da igualdade. Essas pessoas já se beneficiaram ao longo do tempo, pagando IPTU extremamente mais baixo.

Na questão da área rarefeita, da rururbana, Ver. Luiz Braz, muito mais importante que uma designação de área rural ou rururbana, que seja, significa que haja prestigiamento às pessoas que se dedicam à produção primária. Este Projeto faz com que, em função do Plano Diretor que nós aprovamos aqui na outra Legislatura, o IPTU que foi lançado nos primeiros dois anos, haja uma rendição desses valores; de outra parte estabelece que áreas de até 30ha ficam isentas do pagamento do tributo, e apanha para as propriedades maiores, que se dedicam à produção primária, o menor valor de ITR, porque o ITR tinha alíquotas que começavam em 0,03 e iam muito mais adiante, e nós estamos apanhando, Ver. Luiz Braz, a menor alíquota do ITR. Portanto, na verdade, além de preservarmos, a partir do momento em que temos gerência sobre a área rural, Ver. José Valdir, porque, se o Município não tem controle sobre aquela região, se proliferam os loteamentos clandestinos; e aquilo que alguns Parlamentares na semântica dizem buscar, ou seja, a proteção da área rural, e o Ver. Ervino Besson estava na reunião, na verdade, estão indo de encontro ao que dizem, porque colocam aquela área sem qualquer proteção. De outra parte, cumpre-me assinalar, e eu encerro Sr. Presidente, a nossa certeza de que todas as bancadas irão apreciar esta matéria com o zelo e a responsabilidade que ela merece, porque é uma imposição ética desta Casa corrigir distorções, já que remontam há mais de dez anos, e fazer com que os produtores rurais tenham tranqüilidade, Ver. Luiz Braz, para desenvolverem as suas produções de artigos primários, tenham tranqüilidade nas suas famílias e tenham, acima de tudo, os porto-alegrenses, a partir do momento em que o Município tem controle sobre essa região, a certeza de que essa área rural, na prática e não na semântica, irá permanecer, engrandecendo esta Cidade, diminuindo inclusive o preço dos produtos primários, hortifrutigranjeiros. Então, Ver. Luiz Braz, nós temos a certeza de que este Projeto será estudado com dedicação por todas as bancadas, e a Região Sul da Cidade fez um verdadeiro clamor na reunião da CEFOR, pedindo que os Srs. Vereadores não façam proselitismo político-partidário e que vejam as necessidades da Região Sul e aprovem esta matéria que é do interesse daqueles que se dedicam à produção primária. Nós temos certeza de que esta Casa não colocará obstáculos pseudo-regimentais, pseudoconstituicionais e apreciará a matéria como ela merece e como a Região Sul merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo a Sessão, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, eu quero agradecer ao meu grande Líder, Ver. Reginaldo Pujol, que me concede esta oportunidade de falar aqui da tribuna para responder ao Ver. Juarez Pinheiro, meu amigo, conhecedor do Direito, mas que comete, eu acredito, um equívoco, quando faz uma análise sobre a possibilidade de cobrança de imposto sobre aquela área que deveria ser rural, mas que foi modificada através da alteração do Plano Diretor. Diz a Constituição, Ver. Juarez Pinheiro, no art. 153, que: “Compete à União instituir impostos...”; e aí vem: “o Imposto Territorial Rural”. E no parágrafo 4.º deste mesmo artigo diz assim: “o imposto previsto no inciso VI...”, que é esse Territorial Rural, “... terá as suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá...” Significa o seguinte: existirá imunidade, não é problema de isenção, existirá imunidade, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, e aí vem a legislação complementar que define o que são pequenas glebas rurais. As dimensões das pequenas glebas rurais não são as mesmas para qualquer região no Brasil. Lá na Amazônia, uma pequena gleba rural tem até 50ha; aqui, no Rio Grande do Sul, pequena gleba rural significa até 30ha. Ora, então até 30ha, com relação à maioria das propriedades que temos aqui na antiga zonal rural, nenhum proprietário pode pagar imposto, ou não poderia pagar imposto porque eram imunes a esse imposto, completamente imunes a esse imposto. Agora, depois dos 30ha, ultrapassado o limite da pequena propriedade rural, da pequena gleba rural, inicia-se esse percentual que V. Ex.ª disse e que o Governo Municipal, quase que numa benesse para os empresários da Zona Rural, concede a menor alíquota. Só que a menor alíquota, Ver. Elói Guimarães, começa a incidir depois que se ultrapassam os limites da pequena gleba rural. Ora, somente para propriedades acima de 30ha é que começam a prevalecer, a partir do tamanho de cada propriedade, os percentuais do Imposto Territorial Rural. Antes disso não tem imposto! E o que modificou, quando nós alteramos o Plano Diretor, foi exatamente isso. Quando nós alteramos aqui o Plano Diretor, nós pegamos estas propriedades de até 30ha e colocamos todas essas propriedades à disposição do Governo para que eles pudessem também estabelecer um imposto sobre essas propriedades. E aí o Município fez o seguinte: criou a isenção, não mais a imunidade, porque não podia ser mais “imunidade”. Criou uma isenção para essas propriedades de até 30ha. E, agora, Ver. Juarez Pinheiro, faz o seguinte: retira, praticamente, essa isenção total até 30ha e diz que essa isenção não vale para os imóveis construídos nesta região. Então, aqueles proprietários que antigamente eram completamente imunes ao imposto começam agora a pagar, ou pelos menos vão começar a pagar um imposto que - e aí diz o Governo -: “É um imposto pequenininho.” Mas ele começa assim, porque o ano que vem eu já não sei mais, e daqui a dois ou três anos eu também não sei, porque depois de criado o imposto, depois de estabelecido que ele vai pagar uma determinada quantia pelo imóvel construído nessas regiões, Ver. Juarez Pinheiro, aí nós não sabemos quanto vão se aumentar a mais essas alíquotas. Então, prefiro que a gente faça uma redefinição de área rural novamente em Porto Alegre, que não sejam mais os 30% da região de Porto Alegre, como tínhamos antigamente, mas que possamos dizer que determinadas áreas em Porto Alegre voltam a ser áreas rurais, num redesenho que pode ser discutido entre a Câmara, o Executivo e as partes interessadas, para que tenhamos em Porto Alegre aquilo que existe em todos os Municípios brasileiros: uma área rural. É isto exatamente que nós queremos.

O Ver. João Dib, se não me engano, apresenta uma proposta para que nós possamos ter uma nova área rural, mas eu acho que não precisa ser exatamente a proposta do Ver. João Dib. Pode ser uma proposta rediscutida, pode ser uma outra proposta, mas que tem de haver, tem, e que, realmente, é diferente “imunidade” de “isenção”, que nós estamos colocando há bastante tempo, é realmente bastante diferente “imunidade” de “isenção”. É exatamente esse absurdo que está para acontecer e que nós temos de impedir aqui. E eu peço para que os Srs. Vereadores, por favor, joguem esses Projetos para a frente, a fim de que eles possam ser melhor discutidos e melhor compreendidos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, amanhã, dia 3 de dezembro, é o Dia Internacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência. A partir da efetivação desse dia é que houve uma grande conscientização, no mundo inteiro, a respeito da luta, dos direitos, da cidadania das pessoas portadoras de deficiência. Com certeza, grandes manifestações das entidades representativas irão demarcar, mais uma vez, esse dia como sendo o dia de conscientização dos nossos direitos, da nossa cidadania.

Mas quero aproveitar este instante para divulgar que estará ocorrendo aqui em Porto Alegre a 1.ª Olimpíada de Surdos do MERCOSUL, que se realizará de 8 a 14 de dezembro na PUC. A Federação Desportiva de Surdos do Rio Grande do Sul e o Colégio Farroupilha é que estão patrocinando esta Olimpíada. O evento terá a abertura oficial no dia 8 de dezembro, às 19h, no Colégio Farroupilha.

Um grupo de quatro atletas parte em maratona pelas ruas da Cidade, em direção ao Colégio Farroupilha, onde será mantida acesa a tocha olímpica durante todo o período em que acontecerão os jogos aqui em Porto Alegre. Estarão presentes à cerimônia representantes de todas as delegações, atletas e convidados.

Participam desta 1.ª Olimpíada de Surdos as delegações da Argentina, Uruguai, Chile, Bolívia e Paraguai. O Brasil estará sendo representado por associações de surdos dos Estados do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Goiás e Bahia. O Rio Grande do Sul participa com atletas de Porto Alegre e de Esteio. Está prevista, aproximadamente, a participação de quinhentos atletas portadores de deficiência auditiva, surdos, que devem disputar tênis de mesa, masculino e feminino, futebol, basquete masculino, vôlei feminino e masculino e xadrez masculino. Promovem este evento olímpico a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos, a Confederação Sul-Americana de Desportos de Surdos, o CONSUDES e a Federação Desportiva de Surdos do Rio Grande do Sul, sob a Presidência do Sr. Carlos Alberto Goes. Portanto, a partir do dia 08 de dezembro, nós estaremos realizando, aqui em Porto Alegre, a 1ª Olimpíada de Surdos do MERCOSUL.

Também o Centro Tecnológico da ULBRA – Unidade de Ensino Especial Concórdia – convida para assistir ao Natal de Amor e de Paz, que será realizado no dia 08 de dezembro de 2002, às 20h, nas dependências do Ginásio do Centro de Ensino Especial Concórdia. Portanto, fica aqui esse registro da comunidade surda organizada, buscando os seus direitos de cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é para a atenção do prezado Presidente que me vou dirigir, é para atenção do Líder Marcelo Danéris que também vou-me dirigir, é para toda Bancada do PT que me vou dirigir, mas com atenção para o interessado na Saúde e para o Líder da Bancada. Nós teremos de retomar o estudo do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. Nós aprovamos nesta Casa uma série de cargos para a Prefeitura – que bom! –, sendo que um número expressivo desses cargos era para este Hospital. Se os senhores não sabem ou não lembram, o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas foi o melhor hospital público no atendimento das doenças da gravidez, foi o melhor hospital público no encaminhamento do recém-nascido doente ou do recém-nascido prematuro; teve um momento ímpar na história médica do Rio Grande do Sul, o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, o HPV.

Depois, pelas confusões e descaminhos administrativos, em que os seus funcionários não sabiam direito a quem se reportar, porque lá tem funcionário federal, municipal, tem funcionário da Fundação, é difícil de dirigir o Hospital Presidente Vargas, mas nós que fomos gestores em Saúde, que somos gestores em Saúde e que queremos ser gestores em Saúde, temos de estar preparados para isso.

Nesse exato momento histórico do Hospital, a administração do Hospital chama pessoas, contrata pessoas que têm RDE – Regime de Dedicação Exclusiva - para o Hospital e, no exato momento em que lá chegam, pedem para que desistam da RDE. Pedem para os funcionários da Saúde desistirem da RDE. E quando os funcionários lá chegam... O Hospital Presidente Vargas é um hospital central, é um hospital promissor e que há de levar novamente a Medicina do cuidado da gestante e do recém-nascido a um momento ímpar, há de ser no futuro dentro da nossa rede pública. Então, as pessoas atraídas para o Hospital Presidente Vargas são convidadas a desistirem do RDE e o fazem ou voltam para a sua unidade. Mas quando tentam voltar para a sua unidade, Ver. Marcelo Danéris, a sua unidade não os aceita mais, porque já tem outra pessoa no seu lugar ou aquele local já foi negociado para outra situação.

Os funcionários nos procuram no gabinete. Em uma época em que qualquer negociação de FG, de promoção - que não existe - ou de Regime de Dedicação Exclusiva, qualquer regime desses melhora um pouco o salário dos agentes de Saúde, tão abatido, tão atacado, tão indigno, acontece o pedido da chegada no Hospital Presidente Vargas para trabalhar, mas tem de desistir do RDE. “Mas eu não quero desistir do Regime de Dedicação Exclusiva, vou voltar para a minha base, para o meu postinho.” “Não, não pode.”

Mais uma vez, a administração não está cuidando bem dos funcionários, pelo menos dos da Saúde. Não podemos embretar os nossos colegas da Saúde; temos de encontrar um veio em que eles possam ser promovidos, em que eles possam fazer estudos, em que eles possam fazer cursos, pós-graduação. Por que quem disse que o serviço público tem de ser o pior? Onde está escrito que, se é serviço público, tem de ser ruim? Serviço público tem de ser o melhor; serviço público tem que pagar bem; serviço público tem que respeitar. Acreditem, Srs. Vereadores, serviço público tem que ser digno, tem que ser honrado. Não podemos mais ouvir no Brasil: “Ah, também, é burocrata do serviço público; é médico do serviço público; é enfermeiro do serviço público!” Não podemos mais ouvir isso; o público tem que ser o melhor.

Vamos cuidar da nossa gente. Breve, vou encaminhar aos Srs. Vereadores - vou-me socorrer do Ver. Juarez Pinheiro, que tem sempre me ajudado nas coisas administrativas da Saúde - para ver como nós podemos proteger os médicos e os funcionários da Saúde, que começam a ser maltratados novamente, no querido e no saudoso – não é o melhor no momento, mas foi no passado e há de ser no futuro – Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos nesta tarde, neste momento, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem nas suas casas através da TV Câmara, queríamos, inicialmente, dizer a este Plenário que nós estamos retirando o Requerimento que havíamos encaminhado à Casa no sentido da representação, em Brasília, por ocasião da 4.ª Conferência Nacional das Cidades. Havíamos sido convidados porque participamos da 3.ª Conferência, no ano passado. A retirada se dá porque será votado, nesta quarta-feira, nesta Casa, o Projeto do Ver. Nereu D’Avila que proíbe a abertura do comércio aos domingos, salvo em alguns dias excepcionais, e nós não poderíamos faltar por ocasião de uma matéria dessa relevância, com a qual temos um compromisso histórico, como é conhecido de todos Vereadores, e, por isso, nós deixaremos de ir – seria muito importante a representação desta Casa, em Brasília, nesse acontecimento nacional, onde se esperam mais de mil representações, mas, infelizmente, coincide com esta votação.

Por isso mesmo, por entendermos que esse Projeto do Ver. Nereu D’Avila que, na verdade, expressa, através do Projeto, a preocupação – creio eu – da imensa maioria desta Casa, que não aceita aquela liminar esdrúxula que invalidou uma lei com nove anos de existência, que vinha resolvendo a contento o problema da abertura do comércio aos domingos, evitando, por um lado, a super-exploração do comerciário e, por outro, permitindo, naquelas datas festivas, a abertura, exatamente por isso, eu queria trazer alguns dados para os Vereadores, para que reflitamos até quarta-feira, Ver. Ervino Besson, Ver. Dr. Goulart, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Elói Guimarães, e aprovemos esse Projeto que, na verdade, é um Projeto de todos nós.

Primeiro, os dados referentes ao comércio no mês de setembro, que é exatamente o mês posterior à liminar que liberou a abertura total. Pois bem, dados da própria AGAS – Associação Gaúcha dos Supermercados - dão notícia de um recuo de mais de 8% das vendas dos supermercados no mês de setembro. E se pegarmos os dados da FEE, o recuo chega a 11,33%, sendo a diminuição da venda puxada pelos hipermercados, supermercados, produtos alimentícios e bebidas, ou seja, através dos dados insofismáveis da GIA.

Segundo dado, trazido pela Associação dos Pequenos Mercados, Minimercados, Fruteiras e Panificadoras de Porto Alegre – Ver. Ervino Besson, que é vinculado a esse setor econômico –: desde que foi aprovada essa liminar, as vendas nesse setor diminuíram, aos domingos, em 60% e, durante a semana, já chegam a uma diminuição de 30%!

Terceiro dado, da Presidente do Sindicato dos Comerciários: os funcionários estão trabalhando até oito domingos seguidos! Foram-lhes retirados a gratificação, o prêmio, o vale-transporte, o vale-refeição. A folga a cada três domingos não existe mais.

Quarto elemento que trazemos: declaração do Presidente do SINDIGÊNEROS: “As pequenas e médias empresas do setor estão perdendo vendas desde que a liminar que liberou, de forma esdrúxula, repiso, a abertura do comércio foi aprovada.” Portanto, é o que nós dizíamos, já quando defendíamos aqui a manutenção da Lei: prejuízo para os pequenos e médios comerciantes, prejuízo para os trabalhadores e nenhum avanço para as vendas do comércio, porque o que faz aumentar as vendas não é o dia que abre o comércio, Ver. Paulo Brum, presidindo os trabalhos; o que pode fazer aumentar as vendas é o aumento do dinheiro no bolso do povo, e isso está diminuindo cada vez mais.

Para concluir, não só os comerciários, os pequenos comerciantes foram prejudicados; e o consumidor tem assistido à remarcação de preços e a uma inflação que é retomada desde que foi aprovada essa liminar. Por isso, já adiantamos, e concluo, meu Presidente, a posição do PC do B, que este Vereador deixará de ir a Brasília, a um importante encontro, para estar aqui na quarta-feira e votar a favor dos comerciários, dos pequenos e médios comerciantes e do consumidor porto-alegrense, a favor do Projeto do Ver. Nereu D’Avila e a favor da regulamentação da abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, eu lia, nesta semana, na revista Veja, um artigo onde se retrata o Partido dos Trabalhadores, e é colocada uma pedra lascada, vejam bem, e afixada nessa pedra, Ver. Paulo Brum, “PT”. Não vi melhor definição, melhor conceito do PT do que esse artigo e esse desenho, essa fotografia. Uma pedra, uma pedra lascada, não é uma pedra polida. Evidentemente, no imaginário de quem examinou e examina o artigo, do outro lado uma grande vidraça, onde se encontram os mortais; e o PT é uma pedra: “PT”.

Os jornais de hoje estão dando grande divulgação sob o título: “O problema que o PT criou.” Foram centenas. Ver. João Bosco Vaz, o Partido dos Trabalhadores, desde 1995, ingressou com cento e onze Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIn –, e uma delas, a mais importante, talvez, seja a do salário mínimo. E agora esse assunto terá de ser enfrentado, porque o futuro Presidente da República é exatamente o criador do Partido dos Trabalhadores, o Presidente de Honra do Partido dos Trabalhadores; então, uma solução vai ter de ser dada a esse problema. A crítica analisa que serão retiradas as referidas ações porque o País se tornaria ingovernável.

A questão do salário mínimo é pública e notória, um Senador e trabalhador – não podemos negar – queria, “a todo o pano”, nos últimos tempos – porque antes era mais –, 100 dólares para o salário mínimo. Só que agora ele se aquietou. Está quieto, quieto! Não se sabe onde se encontra o Senador, o Deputado do salário mínimo, que aos quatro ventos esbravejava que o salário mínimo era uma injustiça e isso e aquilo. E é uma injustiça! É uma injustiça! Mas esbravejava aos quatro ventos, aos quatro cantos deste País os 100 dólares para o salário mínimo.

Agora estamos aí, diante desta realidade: estão com a faca e o queijo na mão. Então, cortem!

Então, não é uma crítica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós estamos fazendo, porque é preciso tratar a realidade com aqueles cuidados imprescindíveis, a não parecermos melhores do que os outros, a não parecermos ter a solução na mão quando as dificuldades são imensas.

Fica aqui a nossa manifestação, na expectativa, Ver. Pedro Américo Leal, para o que vai suceder. Afinal, essas cento e onze Ações Diretas de Inconstitucionalidade serão mantidas ou não serão mantidas? Fica a grande incógnita. Acredito que uma solução haverá de ser dada, porque do contrário nós estaremos diante de um impasse da própria ingovernabilidade.

Então, e eu encerro, Sr. Presidente, a melhor definição que vi do PT está publicada na revista Veja: uma pedra lascada com o nome “PT”. Exatamente é a pedra que haverá de ser recolhida para se tentar, daqui para a frente, aqui, fora daqui, no País, relações que se coadunam no campo das possibilidades humanas e materiais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria retomar, nesta tribuna, um tema que foi tratado, hoje, por vários Vereadores que me antecederam, porém, considerando a gravidade da situação dessa área da Saúde, eu acho importante nós recolocarmos aqui a discussão do significado desse domingo, dia 1.º de dezembro, na luta mundial contra AIDS, uma epidemia que surgiu com grupos específicos e que se generaliza, hoje, em todos os países e em muitos dos quais numa situação onde o preconceito e a omissão pública são muito fortes, produzindo um avanço alarmante, como é o caso da maioria dos países africanos.

O Brasil foi apontado, em várias conferências internacionais e em relatórios internos de várias entidades da área da saúde, como um dos países onde a luta contra a AIDS tem avançado. Penso que isso se deve, fundamentalmente, aos investimentos colocados no Brasil, à política do Ministério da Saúde, das secretarias estaduais e municipais e também ao esforço de inúmeras entidades não-governamentais que, procurando enfrentar o preconceito e a discriminação e por intermédio de uma pressão política, têm colocado a luta contra a AIDS num patamar onde ela deve ser enfrentada: como uma questão de saúde pública, como uma questão que tem de ser analisada pela sociedade.

Essa epidemia tem mudado de perfil, ela iniciou nos grupos homossexuais de alta renda e, aos poucos, foi-se expandindo na área da prostituição e dos drogados. A realidade de hoje nos leva a dizer que não temos mais grupos de risco, temos comportamentos de risco, que têm feito com que as últimas pesquisas nos mostrem que as pessoas, fundamentalmente as mulheres com relações fixas têm sido as maiores vítimas dessa epidemia. Os dados apresentados, nesta semana, trazem ainda uma outra grande preocupação: além da feminilização da epidemia, a epidemia também começa a atingir as mulheres jovens. As mulheres adolescentes têm sido mais contaminadas pela epidemia da AIDS do que os homens. Isso demonstra uma outra realidade gravíssima da nossa política de saúde, que é a incapacidade das nossas políticas públicas frente ao comportamento da juventude neste momento histórico. Esta realidade nos mostra a necessidade do aprofundamento das relações afetivas e de confiança no seio da família, esta realidade nos mostra a necessidade de as escolas pautarem a questão da sexualidade e da juventude como uma questão fundamental, inclusive para a preservação da vida da juventude nos países, neste momento, onde nós estamos situados.

Eu não poderia deixar, neste dia, de acrescentar, aos vários argumentos que aqui foram trazidos, as avaliações, os acompanhamentos que nós temos feito no sentido de contribuir com a luta contra a AIDS e por uma sociedade de igualdade e de garantia de direitos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Informamos à Casa que nós temos, sobre a Mesa, uma relação de projetos que nos foram encaminhados pelas Lideranças, que se restringem a nomes de ruas, homenagens e empregos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1229/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eva Vargas Soares um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 061/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Os dois Projetos seguintes, que tratam da denominação de dois logradouros, de nossa autoria, deixarei para apreciar ao final, para que a sua votação seja conduzida pelo Ver. Paulo Brum ou pelo Vice-Presidente da Casa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1834/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/02, que denomina Praça Maria Francisca Gomes Garcia um logradouro público não cadastrado, localizado na Vila Safira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLE n.º 043/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2397/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Joaquim Rache Vitello um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Auxiliadora.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 143/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2519/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Romildo Bolzan o logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 147/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento:autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2548/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walter Erwig Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 149/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2562/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sadi Nejar um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 151/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2568/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ribeiro Hudson um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 152/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2701/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Nelson Marchesan um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 162/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2745/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Gilberto Leão de Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 166/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2762/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Olavo do Nascimento um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 168/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2783/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ivan Carlos Gatti um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL n.º 171/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência dos trabalhos, porque os dois próximos Projetos são de autoria deste Vereador.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1630/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Ivo Antônio Custodio Ardais um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 096/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento:autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1690/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Istrael Poyastro um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 103/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2849/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ernesto Llopart Castro.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-11-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 179/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n.º 179/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2896/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Efraim Mester.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-11-02;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 186/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n.º 186/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2940/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jaques Bacaltchuk.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-02.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 188/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3212/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Odalgir Alfredo Lazzari. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR n.º 107/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3283/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Atriz Julia Lemmertz Dias Borges.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-02.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR n.º 110/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3224/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Jorge Tadeu Nascimento Silveira.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-02.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR n.º 108/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

Estão suspensos os trabalhos para organizarmos uma nova ordem.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 17h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, propomos a seguinte ordem: em primeiro o PLE n.º 057/02...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Qual é a página, Vereador?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu vou lhe dar o Processo que tenho em mãos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Isso nos facilitaria, porque há quase sessenta páginas hoje. Vamos fazer o seguinte, Vereador: se V. Ex.ª concorda, vamos fazer um intervalo de dois a três de minutos para podermos acordar e, quando vier, já virá com toda a formação. Obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h02min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 17h03min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, propomos a seguinte ordem de apreciação dos Projetos: PLE n.º 057/02, PLL n.º 203/00, PLE n.º 072/02 e PLL n.º 028/01.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e outros, que solicita alteração na ordem de apreciação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 203/02 e a Emenda n.º 02 aposta ao PLL n.º 203/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2753/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/02, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Habitação, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências. (Assessor Administrativo II)

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 27-11-02.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 057/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3049/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-03-02.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.

(Leitura das Emendas n.º 01 e n.º 02.) (Lê.) “Emenda n.º 01, art. 2.º - O período de contribuição a ser adimplida pelo participante do Programa de Contrapartida Social terá a duração de seis meses, a contar da data da sua inscrição no mencionado Programa, podendo ser prorrogado uma única vez por período igual.

Emenda n.º 02, art. 4.º - A contrapartida social deverá ser em forma de repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social.”

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Pedro Américo, que me honra com a sua atenção juntamente com outros Vereadores, este Projeto é um Projeto que está na Casa para ser votado há algum tempo, há mais de ano. Esteve para ser aprovado na Casa, mas nós não concordávamos com as Emendas propostas pelo Executivo, por meio de uma negociação que estava sendo levada por nós, juntamente com a Liderança da bancada petista na época.

Eu pensava que todos os benefícios propostos pelo Projeto eram anulados por meio das Emendas. O Projeto se propõe a fazer com que proprietários de imóveis... Isso acontece mais na área comercial, que, às vezes... É mais na área comercial, o Ver. João Dib está manifestando que não; é no geral, mas o que mais causa medo nas pessoas é na área comercial. Se há algum problema na sua construção e vão ser vítimas de ações demolitórias, essas pessoas vão, de repente, não poder mais continuar com seus imóveis, com seu comércio funcionando. E o que nós estamos criando é uma possibilidade de ele contribuir - isso diz no Projeto original - para qualquer entidade assistencial. Ele poderia ficar, durante determinado tempo, convivendo com aquela irregularidade sem que tivesse que fechar as suas portas. Mas ele tinha que pagar uma contribuição para uma entidade social.

Foram-me propostas duas Emendas novas, pelo Executivo ou pela Liderança do Executivo, que nós aceitamos. Uma delas diz o seguinte: que o prazo para que as pessoas pudessem ficar convivendo com essas irregularidades seria de seis meses, por mais seis meses, portanto, um prazo de um ano. E eu acho até um prazo curto, mas, em todo o caso, era uma condição para que pudéssemos aprovar o Projeto. Eu acho que, depois que se vir os benefícios dele e o modus operandis desse Projeto, talvez, o Executivo resolva dar uma dilatação desse prazo de seis meses mais seis meses. Acho que poderíamos fazer um prazo superior a um ano.

E uma outra Emenda que foi colocada foi que, ao invés desses recursos irem para uma entidade assistencial, fossem dirigidos para o Fundo de Assistência Social. Eu não gosto muito dessa idéia, mas eu acho que dá para aceitar, porque, afinal de contas, acho que essa idéia do Fundo... O Fundo fica muito sem a nossa fiscalização, eu acho que todos os recursos que são levados para os fundos, em geral, ficam muito, na verdade, sem fiscalização, ficam muito ao alvedrio do administrador. Então, eu não gosto muito, mas foram Emendas que foram aceitas por nós para que pudéssemos aprovar esse Projeto, porque acho que ele vai acabar gerando um benefício a mais para a população.

Alguns amigos meus, entre eles, o Ver. João Antonio Dib, levantaram uma possibilidade de uma ilegalidade do Projeto, que seria uma espécie de um bis in idem cobrar-se tributos sobre uma mesma base, que seria, por exemplo, a metragem quadrada dos imóveis. E eu ponderei com o Ver. João Antonio Dib que nós fugíamos, na verdade, dessa irregularidade, porque não se trata de um tributo ou não se trata nem de uma penalidade, nós estamos ali concedendo, sim, uma espécie de benefício. Então, eu não estou, na verdade, incorrendo num bis In idem, que poderia estar incorrendo se, porventura, estivéssemos redigindo esse Projeto de uma forma diferente. E o Ver. João Antonio Dib acabou – ele que sempre colabora muito com as discussões aqui na Casa – compreendendo também dessa forma esse Projeto de Lei.

E eu acredito que nós não temos óbices, no geral, pelo menos pelo o que eu conversei com as diversas bancadas, e penso que é um Projeto pronto para ser aprovado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 203/00.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Luiz Braz, depois do esclarecimento que ele deu. Mas vou votar, também, porque eu espero que a Casa e o Executivo se dêem conta da necessidade de aprovar Projeto de Lei, de autoria deste Vereador, que institui procedimentos simplificados para regularização de edificações e dá outras providências. As quatro Comissões que analisaram deram pareceres favoráveis. Claro que ainda faltaria... Há duas Comissões, não sei se as duas necessariamente... Eu penso que não tem motivo. Eu penso que o Projeto pode ser votado e vai complementar o Projeto do Ver. Luiz Braz, dando condições para que os porto-alegrenses regularizarem as suas edificações que tenham algum problema. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 203/00.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Carlos Alberto Garcia na presidência dos trabalhos, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, esse Projeto do Ver. Luiz Braz, afora o seu objetivo, o que ele colima é uma demonstração da forma com que o Poder Executivo e a Bancada do Governo se relacionam com aquelas pessoas que, legitimamente, fazem oposição ao nosso projeto. Nós aqui nunca atuamos de forma a não considerar as propostas daqueles que, politicamente, se opõem ao nosso projeto. E o Ver. Luiz Braz tem-se destacado nesse sentido, é um adversário duro, por vezes mais do que duro, e nós consideramos a sua iniciativa, no sentido de ela vir, em parte, mesmo que com ela parcialmente tenhamos discordâncias, mas consideramos a proposta que foi colocada por esse Parlamentar tão operoso.

O Ver. Luiz Braz, nesta última Legislatura, tem colocado seus esforços, tem-se dedicado à aprovação dessa iniciativa, e nós consideramos isso. Temos divergências relativamente à proposta, e parte delas colocamos, inclusive, através de duas Emendas que adredemente comunicamos ao Ver. Luiz Braz.

Na verdade, Ver. Pedro Américo Leal, essa iniciativa é um paliativo para aquelas pessoas que, eventualmente, constroem prédios para uso comercial, que, por não contemplarem determinados dispositivos, em diversas legislações, ficam impedidas de tirar o habite-se, e dessa forma poderem operar.

Ver. João Antonio Dib, este Projeto não regulariza, não é isso. V. Ex.ª falou em regularização, e acho que foi mais um termo na semântica e não, na verdade, na interpretação do termo. Ele não regulariza. Ele apenas, Ver. Reginaldo Pujol, possibilita um período para que o empreendedor, o proprietário desse imóvel possa operar a sua atividade comercial mediante uma retribuição ao Poder Público com finalidade social.

Nós examinamos com muita acuidade a iniciativa, transmitimos ao Ver. Luiz Braz as nossas preocupações e parte delas colocamos, como, por exemplo, o período de vigência: ele vale apenas por seis meses, prorrogado por igual período.

Mas, de certa forma, recebe a iniciativa do Ver. Luiz Braz, que trabalhou de forma perfunctória, com muito denodo essa iniciativa, considerando-a importante para a cidade de Porto Alegre e para as pessoas proprietárias de imóveis com essa situação.

É absolutamente diferente, Ver. João Antonio Dib, do Projeto – que V. Ex.ª lembra – n.º 135, da iniciativa do hoje Deputado Federal Alceu Collares. Aquele foi um horror, tratou da regularização e fez muito malfeito, só trouxe problemas para o Município de Porto Alegre.

Esse é um Projeto com tempo de vigência limitado para algumas situações; não se trata de regularização. A pessoa não vai receber habite-se, mas poderá operar a sua iniciativa, o seu empreendimento, apenas por esse período, Ver. Luiz Braz: seis meses prorrogáveis por mais seis.

Registramos que na nossa Bancada tivemos algumas divergências sobre esse Projeto, mas também com o espírito de contemplar as iniciativas deste Legislativo, numa situação de uma certa ambigüidade, resolvemos, numa demonstração de cooperação, possibilitar a verificação de se essa experiência, realmente, contribui para a solução desses casos. Quer dizer: as pessoas que se habilitarem terão o prazo de um ano para resolver o problema, e, se não resolverem, saem do Programa e têm de novo a situação anterior, ou seja, precisam corrigir os problemas que as impedem de retirar o seu alvará. Isso, Ver. João Dib, é uma demonstração, portanto, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da recepção de iniciativas consideradas importantes pelos Parlamentares, mostrando que a relação aqui, independentemente de nossas diferenças político-ideológicas, tem de receber do Poder Legislativo também as contribuições daqueles que se opõem ao nosso projeto, e tenha, Ver. Luiz Braz, em conta isso. Mesmo com uma certa ambigüidade nossa, nós acolhemos a sua iniciativa com essas Emendas e esperamos que essa nossa demonstração também de solidariedade, de congraçamento, no sentido de recepção de propostas, também seja correspondida pelos Vereadores que se opõem ao nosso projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o PLL n.º 203/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 203/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLL n.º 203/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Só o Ver. Estilac se absteve nessa votação. Apenas esse registro.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Mas ele não está presente, e não existe delegação de voto. V. Ex.ª sabe disso.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª registrasse “unanimidade”, por favor, na votação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Já foi apregoada a unanimidade dos Vereadores presentes.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, só quero registrar que agora estou presente. Se eu estivesse presente, ter-me-ia abstido.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Fica registrado, mas o seu voto, infelizmente, não é válido, pois já foi apregoado o resultado. Mas, de qualquer maneira, foi feito o registro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3235/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/02, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e uma junto ao Quadro da Administração Centralizada.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-02.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 072/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, vejam que na Pauta, hoje, nós discutimos a criação de cargos para as escolas, o que vale dizer que o Prefeito já deveria ter providenciado um plano classificado de cargos. Por outro lado, neste caso, o Secretário da Fazenda estava em casa e fez - a casa é a Secretaria da Fazenda - a declaração do custo dos cargos que estão sendo criados em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, não há por que não votar, até porque provavelmente essas funções já estejam sendo exercidas por servidores sem que tenham a remuneração, a gratificação justa e necessária. Vamos votar favoravelmente. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação PLE n.º 072/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0927/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/01, de autoria da Verª Maria Celeste, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares. Com Substitutivo n.º 01. Com Emendas n.^os 01 a 03 ao Substitutivo n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da UTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.º 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 10-04-02;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 028/01. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Maria Celeste é uma das mais inteligentes aqui desta Casa e ela sempre propõe Projetos que têm recebido, ao longo do tempo, o nosso voto favorável, mas, com relação a esse Projeto, eu gostaria que os Srs. Vereadores pensassem o seguinte: eu acredito que ele começa a ser inconstitucional, porque, nas suas linhas, acaba cometendo um atentado contra aquilo que se chamaria “a possibilidade de a pessoa realizar o seu comércio livre”, sem aquelas amarras que são desnecessárias, porque, afinal de contas, são amarras que prejudicam a população. Se olharmos o que consta na Constituição, logo no início do capítulo da Economia, veremos que o item da liberdade de comércio acaba sendo ferido pelo Projeto da Ver.ª Maria Celeste. Em que é ferido? Eu dou o exemplo da rede de supermercados Zaffari. Quem entra nesse supermercado e faz as suas compras, quando chega no caixa para pagar as suas compras, lá está alguém para ajudar a esvaziar o carrinho, alguém para pegar o carrinho e enchê-lo, empacotando as mercadorias, porque o supermercado Zaffari acredita que esse seja o serviço que ele tem de colocar a mais para aquelas pessoas que escolhem a sua rede de supermercados. Então, se a pessoa vai pagar mais ou menos é um problema do empresário, o empresário é quem vai resolver se aquele serviço vai custar mais ou menos, mas ele resolve que aquele item é importante e, por ser importante, ele coloca isso como um item a mais para ser oferecido para os seus fregueses.

As outras redes de supermercados resolvem não colocar empacotadores – e, de repente, resolvem -, porque acreditam que os empacotadores vão encarecer os produtos e, por encarecerem os produtos, eles têm de ser um item a menos na sua relação de comércio; então eles não colocam os empacotadores, mas também não colocam, no preço das mercadorias que estão colocando à disposição, o salário dos empacotadores e o gasto com os empacotadores.

Aí a Vereadora diz o seguinte: “Não, mas nós temos de colocar esta Lei, porque nós vamos obrigar as empresas a contratarem.” Muito bem, as empresas são obrigadas a contratar, mas elas são obrigadas também a repassar para o preço do seu produto aquele item, independente de quererem ou não. Então, nós, aqui na Câmara Municipal, hoje, vamos estar legislando se queremos produtos mais caros, porque estamos legislando que os produtos devem ser mais caros porque o serviço tem que ser melhor em algumas redes de supermercado ou se nós queremos estabelecer esta liberdade. Aqueles empresários que resolverem colocar os seus produtos mais baratos, colocam os produtos mais baratos e retiram determinadas benesses para os seus fregueses, e aqueles empresários que resolvem colocar os seus preços mais elevados, mas resolvem colocar um serviço melhor à disposição da clientela, têm a liberdade de fazer isso, e isso é garantido pela Constituição, está lá no Capítulo VII da Constituição, que é o capítulo da Economia.

Então, eu vou solicitar à minha querida amiga Ver.ª Maria Celeste, que já aprovou tantas coisas importantes desta Casa, e que é uma Vereadora tão brilhante, com relação a sua atuação aqui na Câmara de Vereadores, que retire este Projeto, porque ele não vem ao encontro da necessidade da nossa população, ele é contrário aos interesses das pessoas que procuram as redes de supermercados e àquela idéia que nós temos que ter de que o empresário deve ser livre para escolher os seus métodos de comerciar. Ele não tem que ser livre... Por exemplo, eu não estou aqui com o Sindicato dos Comerciários para estabelecer uma relação escravizante com o empregado, isso não tem que ser livre. Isso nós temos que regrar. A regra tem que ser estabelecida pelos Legislativos, tanto estadual, federal - e, no caso do comércio, por exemplo, tem que ser legislativo federal -, tem de haver regras para não haver uma relação escravizante, isto tem que acontecer.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, por gentileza...

O SR. LUIZ BRAZ: Para concluir...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A não ser que algum Vereador se inscreva... O Ver. João Bosco Vaz se inscreve e, com a concordância dos Vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Américo Leal, cede o seu tempo para o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, eu agradeço a V. Ex.ª, como agradeço também ao Ver. João Bosco Vaz, que me concede tempo para que eu continue na tribuna, e ao Ver. Pedro Américo Leal, que está inscrito para falar após a fala deste Vereador, mas que também concede a possibilidade de nós permanecermos aqui.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um aparte rápido, Ver. Luiz Braz, quanto ao Substitutivo do Projeto. Se o senhor olhá-lo, verá que está definitivamente corrigida a questão de obrigar os supermercados a ter o empacotador; ao contrário, o Projeto diz que o consumidor não pode empacotar. Se o supermercado vai contratar empacotador, ou se o caixa mesmo vai empacotar, qual a forma utilizada para o empacotamento é uma responsabilidade do supermercado. Mas o Projeto diz que, por uma questão de saúde, por uma questão sanitária, o consumidor não tem obrigação de saber acomodar corretamente o que comprou, o consumidor não pode empacotar por uma questão de defesa da saúde do consumidor. Como o supermercado resolve? Bom, ele pode ter uma máquina que empacote direto, esse é um problema que passa a ser dos supermercados. Estou só corrigindo: o Projeto não obriga a ter o empacotador.

O SR. LUIZ BRAZ: Vou- lhe dar uma outra opção, Vereador: quem está fazendo compras em supermercado e não quer empacotar vai procurar uma outra rede de supermercado que ofereça empacotadores. Eu não estou querendo fazer propaganda de supermercados, mas tem uma rede que eu conheço - e tem mais, eu conheço outras - perto da minha casa, tem o supermercado Macari, fica na Glória, quem for lá encontrará empacotadores; é um supermercado pequeno, não é grande. Na rede Zaffari, vai encontrar empacotadores. Não estou citando outros aqui porque não conheço, não sou um freqüentador de supermercados, mas posso dizer que nessas redes tem empacotadores.

Ora, não têm empacotadores, porque querem oferecer um preço melhor, quem sabe a política seja essa, porque duvido que tenha um só empresário nesse ramo da alimentação que queira afastar a freguesia de seus estabelecimentos. Qualquer empresário quer atrair freguesia, e, se eu quero atrair freguesia, tenho algumas maneiras para conseguir isso. Uma delas é oferecer melhor preço. Várias redes de supermercado têm no seu marketing o melhor preço, e o melhor preço atrai pessoas. Agora, para oferecer o melhor preço, muitas vezes ele é obrigado a cortar determinados serviços que são colocados à disposição dos freqüentadores de outras redes. Outras redes têm o marketing que não está baseado no preço, está baseado, por exemplo, nesses outros serviços que são oferecidos, e esses outros serviços, um deles, pode ser o serviço de empacotamento, e aí eu vou interferir no modo como o comerciante quer oferecer o seu produto para a sua freguesia? Acho realmente absurdo interferir nesta relação! Porque eu não estou favorecendo quem está adquirindo o alimento, o produto. Eu estou apenas dizendo para ele que ele pode procurar tanto uma rede como outra, ou outras tantas redes. Quem oferece empacotadores, quem não oferece empacotadores, quem oferece melhor preço, quem não oferece melhor preço; é uma opção à disposição de quem está procurando mercadorias. Então, por isso, eu acredito que esse Projeto de autoria da Ver.ª Maria Celeste na verdade não favorece o consumidor; ele é inconstitucional, porque fere os dispositivos do Capítulo da Economia da Constituição, no art. 7.º, e por isso mesmo acho que esta Casa não poderia aprovar.

E olha: fala aqui quem, diferentemente do que falou o Ver. Juarez Pinheiro, meu amigo, vota vários Projetos da bancada petista favoravelmente; e já votei Projetos da Ver.ª Maria Celeste. Mas esse Projeto em si não é um Projeto que, ao meu modo de ver, venha a beneficiar os consumidores e, por isso mesmo, o meu voto para este Projeto é um voto contrário.

(Não revisto pelo o orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 028/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a excepcional manifestação do Ver.Luiz Braz me deixa muito tranqüilo ao abordar o assunto, na medida em que algumas coisas que por ele foram ditas são por mim subscritas e evitam que eu tenha que me alongar nelas. A principal, Ver.ª Maria Celeste, é que pelo menos eu não voto em função da simpatia que as pessoas me inspiram nesta Casa. E, quando voto contrariamente alguma de suas propostas, o faço respeitosamente, sem deixar de reconhecer o brilho do trabalho apresentado e o comportamento altamente digno do proponente, como é o caso concreto que V. Ex.ª, com toda a dignidade, apresenta um Projeto de Lei com o qual V. Ex.ª sabe eu tenho discordância, já manifestada anteriormente; nem por isso deixo de registrar a sua atuação qualificada nesta Casa, especialmente com relação a essa matéria.

Os argumentos jurídicos trazidos pelo Ver. Luiz Braz, eu subscrevo por inteiro. Realmente acho que nós invadimos uma seara de competência que não é nossa e deixamos de oportunizar àquelas empresas comerciais que queiram oferecer um serviço diferenciado e, com isso, obter uma clientela especial, deixamos de premiá-las porque, na medida em que transformamos, por essa Lei, em obrigatoriedade, o que é feito por muitos estabelecimentos comerciais no Rio Grande do Sul, e, especialmente em Porto Alegre, nesta época, e que é uma das razões pelas quais eu, pessoalmente, prefiro algumas redes de supermercado em detrimento de outras, não que nós estejamos, nesta hora, de certa maneira, desqualificando, Ver. Pedro Américo Leal, aquele bom serviço que nós encontramos em determinadas redes.

V. Ex.ª me dizia há pouco que a maioria desses meninos que trabalham nessa área são meninos jovens, de dezesseis anos, que não ganham grandes salários, mas que, mesmo assim, pugnam por essa oportunidade de trabalho. E, evidentemente, V. Ex.ª antecipa a sua simpatia, à qual eu me somo, àqueles estabelecimentos que têm esse tipo de atividade.

Agora, Ver.ª Maria Celeste, obrigar o empregador a empregar determinadas pessoas, determinar que tipo de qualificação os seus serviços vão ter é algo que vai além da nossa competência.

E, por isso, com todo respeito, estou aqui, lisa e tranqüilamente, de forma muito transparente, colocando a minha posição contrária, porque entendo que os estabelecimentos comerciais, autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares têm um grupo de atividades muito grande, onde encontramos situações das mais diferenciadas.

Em verdade, se disse, informalmente, ou ao longo dos debates que ocorreram em outras ocasiões, que isso se destina a determinadas redes onde essa prática não é realizada; além de inconstitucional, eu acho que seria discriminatório, se estivéssemos fazendo lei específica para determinados estabelecimentos comerciais.

Eu entendo o serviço de empacotamento, que muitas lojas e supermercados fazem, como um serviço de atração do cliente. É algo muito bom, do qual eu me valho por inteiro.

Não gosto de comprar naqueles outros supermercados onde essa prática não é realizada. E, não obstante, essa é minha preferência pessoal, entendo que isso faz parte de uma estratégia das organizações e que eu não tenho o poder legal de exigir um comportamento diferente, porque isso feriria dispositivos constitucionais, comprometeria de morte esse Projeto, um Projeto que é proposto com grande dose de sensibilidade social por parte de sua autora, mas que incorre nesses equívocos, os quais eu me sinto não só no dever de alertá-los, mas também, e sobretudo, dizer que com eles não vou-me comprometer pelas razões que já coloquei, que, inclusive, conflitam com algumas posições de ordem doutrinária que eu tenho, eis que sou a favor da livre concorrência e entendo que os estabelecimentos comerciais devem-se organizar com a liberdade que a Constituição lhes confere, e ao se estabelecerem dessa forma devem pugnar por melhores estratégias de comercialização para terem sucesso nos seus empreendimentos. O resto, por imposição legal, me parece absolutamente um equívoco, com o qual eu não partilho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL n.º 028/01.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.^mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, raramente discuto um Projeto de Lei, mas estou estarrecido! Por quê? Pois meus colegas parecem que não leram o Projeto de Lei. Vou lê-lo no artigo 1.º: “Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados...” Não discutam. Supermercado, Ver. Luiz Braz. V. Ex.ª, advogado hábil e inteligente, sabe muito bem o que é um supermercado. “...hipermercados ou similares ficarão obrigados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagens dos produtos adquiridos pelos seus clientes.” O que o legislador pretende com isso? Pretende que o cliente tenha a assistência de um empacotador, que as filas não se aglomerem, e o próprio digitador - sei lá como é o nome dele ou dela, aquela que opera, que passa as mercadorias e que não encontra o empacotador do outro lado - digitadora, vamos chamá-la assim, transforme-se em empacotadora. Qual de V. Ex.ª^s não passou por isso ou não passa por isso? Sempre. Sabem quanto custa ao supermercado, ao hipermercado com mais de vinte postos de digitação? Sabem quanto ganham? Sete bilhões. Sabem quanto ganha o rapazinho que fica ali ou a mocinha que fica ali? Cento e oitenta reais. Eu perguntei! Cento e oitenta reais. Sabem quantas horas ele trabalha por dia? Oito horas. Sabem o que faço? Sempre me eximo de carregar o carrinho, faço rancho toda a semana, como já disse, às terças-feiras à noite, amanhã é dia! Eu sou um daqueles que assume. Pois bem, faço o seguinte: aquilo que tenho que pagar, e que deixo de pagar porque o rancho me libera a passagem do automóvel pela porta do supermercado, eu dou para ele – 2 reais e 50 centavos. Dou para o empacotador! Por quê? Porque nós precisamos auxiliar, dentro do raciocínio social, essa garotada, a rapaziada que está ali.

Fazem-se reuniões sempre comandadas pelo Ver. Beto Moesch. O nosso Presidente está para apresentar um programa “Amigo dos Animais”, “Fala Bicho”, coisa parecida, auxiliando aquele que precisa. Estou de acordo, mas vamos auxiliar também a rapaziada que tenta estudar, que procura trabalhar. V. Ex.ª^s vão ficar indiferentes a isso? Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª não foi tocado por essa verdade? Cento e oitenta reais, oito horas por dia. Ah, eu perguntei, um por um: “Quanto você ganha? - Ganho cento e oitenta reais. - Quantas horas vocês trabalha por dia? - Oito horas. - Quantos anos você tem? - Dezessete.” E aqui, vamos votar ao lado dos supermercados, dos hipermercados? Claro que sou favorável, não se pode dispensar o efetivo de rapazes que trabalham, não só pelas minhas conveniências, quero ser atendido e não ver a registradora empacotar, o que tumultua a fila, mas também porque quero ajudar a garotada, a rapaziada, para que não caia na droga. (Palmas.)

Eu não sei o que V. Ex.ª vai-me dizer, até acho que não irá dizer nada, pois conheço V. Ex.ª. V. Ex.ª se fez por si, foi pobre, veio lutando por aí. Veio lá de Ribeirão Preto, foi radialista dos mais famosos nesta Cidade, antes de Zambiasi. Não sei o que V. Ex.ª irá me dizer, mas diga.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Pedro Américo Leal, seu tempo está encerrado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ver. Luiz Braz, é que o empacotador, que se fez Deputado agora, e que é Vereador atualmente, cedeu-me o tempo para que eu respondesse a V. Ex.ª.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos apregoar o Requerimento da Ver.ª Maria Celeste que solicita dispensa do envio das Emendas n.º^s 03, 04, 05, 06, 07 e 08 ao PLL n.º 028/01 às Comissões.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL n.º 028/01.

O SR. RAUL CARRION: Ver. Carlos Alberto Garcia, que dirige os trabalhos, e demais Vereadores e Vereadoras, vou tentar fazer uma intervenção rápida. Primeiro, o objetivo essencial do Projeto da Ver.ª Maria Celeste está claro: visa a garantir condições de segurança e saúde ao consumidor. Essa é a essência da questão e que é perfeitamente constitucional, Ver. Luiz Braz.

O que diz o Capítulo IV, sobre o Meio Ambiente, art. 225: “Para assegurar a efetividade deste direito - que é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saúde -, cabe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e meio ambiente.” Pergunto: um supermercado vende ou não vende venenos? Vende ou não vende combustíveis? Vende ou não vende desinfetantes? Vende ou não vende produtos perigosos ou nocivos à saúde? Vende. Vende, junto com isso, ou não vende alimentos, produtos de higiene? Vende. No supermercado esses produtos estão separados. Ao serem adquiridos, são juntados. Para que o consumidor saia do supermercado ou do hipermercado, precisam ser colocados em uma embalagem. Nessa embalagem, se forem colocados desinfetantes, venenos, soda cáustica junto com alimentos, causa ou não causa, Ver. Beto Moesch, perigo à saúde do consumidor? Causa. Portanto, é necessário que essa operação seja feita por alguém qualificado, que saiba como colocá-los de forma separada. É essa a essência do Projeto da Ver.ª Maria Celeste. Nada tem a ver com laissez-faire, com livre direito de comércio, porque senão, com o argumento dos que foram contra, o supermercado teria o direito de vender, por exemplo, produtos vencidos, Ver. Dr. Goulart. E caberia ao consumidor decidir se compra no supermercado que tem produtos vencidos ou compra em outros supermercados onde os produtos estão no prazo de validade. O Poder Público não tem o direito de, numa questão de saúde, deixar ao livre arbítrio do consumidor essa decisão. Não tem o direito de permitir que o cidadão que ganha salário mínimo, que passa fome, vá comprar produtos deteriorados porque são mais baratos. Compete ao Poder Público, e está na Constituição e na Lei Orgânica, e eu vou ler aqui onde diz, art. 161, inciso XVIII: (Lê.) “São competências do Município tal e qual: controle e fiscalização de qualquer atividade de serviço que envolva um risco à saúde, à segurança e ao bem estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como do ambiente natural.” Essa operação leva ou não leva risco? Leva. Compete ao Município legislar sobre isto.

Faço uma última colocação, relembrando a questão do auto-abastecimento de combustíveis, que esta Casa, em boa hora, através de um Projeto que tive a honra de apresentar, proibiu no Município de Porto Alegre. Por quê? Porque o auto-abastecimento de combustíveis pelo próprio consumidor, que não é especializado, não conhece a periculosidade dos combustíveis, levaria a risco de saúde, risco ao meio ambiente, risco de incêndio e assim por diante. E o Município decidiu interferir numa questão de comercialização, no caso dos combustíveis, para evitar risco à Cidade, ao cidadão, ao meio ambiente. Portanto, compete ao Poder Público, no seu Poder Legislativo, decidir sobre questões que envolvem risco à saúde, e esta questão envolve risco à saúde, porque o supermercado vende o veneno, o combustível, o inflamável, a substância perigosa e vende junto com os alimentos. Os Vereadores da área da saúde são todos favoráveis, e tenho certeza que o Ver. Beto Moesch, preocupado sempre com a saúde, preocupado sempre com o meio ambiente, será também um voto a favor deste justo Projeto da Ver.ª Maria Celeste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n.º 028/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diferente do que se pretende espalhar por aí, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro tem personalidade, tem independência e tem harmonia. Temos convicções, discutimos, trocamos idéias e discordamos. Portanto, nós nunca damos apoio a essa ou àquela medida sem que tenhamos convicção. Vamos continuar sendo assim. A nossa Bancada está sempre presente no Plenário, uma Bancada que inicia a Legislatura e termina como inicia, não é para todos.

Dessa forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um habitué de supermercado e conheço aqueles que atendem muito bem, aqueles que atendem bem e aqueles que atendem menos bem, e às vezes me surpreendo quando vou num que considero que atende menos bem, em que não dão nem sacola, nem há empacotador; as filas são enormes, os carrinhos são muito cheios e a gente tem que esperar e espera. Então eu não posso ver que a Casa do Povo de Porto Alegre analisa projetos como a criação de cargos, a contrapartida social, funções gratificadas são criadas, e se diz: “Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. Aprovado”, quase sem nenhuma palavra para discutir a matéria. Agora, quando se pretende criar empregos por Lei, aí todos se apresentam na tribuna para falar, falar e falar. Eu fico pensando: se fosse fácil criar tudo por Lei, não haveria mais desempregados, não haveria mais pessoas nas filas esperando médicos, não haveria pessoas esperando consultas por seis meses ou por um ano, tudo na base de uma Lei, mas aqui, nesse caso, eu não tenho nenhuma dúvida. Como eu disse: eu freqüento o que atende muito bem, o que atende bem e o que atende menos bem, de acordo com os meus interesses, com os meus momentos, eu vou.

Há pequenos supermercados com todo atendimento que está querendo ser proposto por Lei agora, há grandes supermercados com tudo o que está sendo proposto, e há outros que não têm nada disso, mas aí é o cliente que vai escolher, é o cliente que vai decidir e não há de ser imposto para alguém por Lei.

A Câmara deveria se dar conta, algumas vezes, de que essa história de fazer leis não é bem assim. Eu já vejo a movimentação para a próxima quarta-feira. Será que vai haver movimentação? Será que a Câmara não se dá conta de que não deveria interferir em certos assuntos que não são da sua competência? Por que nós temos Constituição Federal, Estadual e Constituição Municipal? Por quê? Para que nós façamos diferente do que ali nós juramos cumprir? Então, na verdade, a preocupação é humana, é seria, mas não pode ser imposta, não tem como impor. Nós vamos colocar a Câmara Municipal como tantas outras vezes foi colocada. Fazemos leis, entra-se na Justiça e derruba-se a Câmara. A Câmara não está se autorespeitando, não está, quando estamos fazendo votações que não nos competem. Mas eu digo a V. Ex.ª^s, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a minha Bancada é uma Bancada que tem harmonia, independência e vai continuar sendo assim para todo e qualquer assunto que deva ser tratado nesta tribuna. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL n.º 028/01.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, para iniciar esta discussão, eu gostaria, Ver. Luiz Braz, de fazer a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

(Lê.) “Na verdade, o Projeto de Lei in comento não fere os princípios da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência insculpidos na Constituição Federal, uma vez que não cria ou institui nova modalidade de obrigação, pois tais medidas estão amplamente instruídas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, limitando-se à proposição que impõe o cumprimento dessas exigências no âmbito do Município de Porto Alegre, como fator de proteção à coletividade, agindo em área de seu peculiar interesse, como lhe é permitido pelo art. 30, da Constituição Federal.

Se o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VII, prevê inclusive a inversão de ônus da prova como meio de facilitar a defesa dos consumidores: ‘(...) Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor no processo civil quando a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)’, questionamos: como poderá o consumidor, que, por imperícia justificada, acondicionou mal os produtos adquiridos, contaminando assim esses produtos e que, ao efetivar o ato do empacotamento, tacitamente aceitou esta condição na relação jurídica de compra e venda que estabeleceu com o empresário comercial, requerer o amparo da Lei?

Do exposto, podemos então afirmar que o oferecimento do serviço de empacotamento pelos supermercados, hipermercados ou similares é atividade específica do comerciante, a quem incumbem os riscos do negócio, que não podem ser repassados aos consumidores. Na medida em que, ao transferir-lhes essa obrigação, está-se retirando-lhes a possibilidade de pleitear a defesa de seus direitos, já que a culpa pelo mal-acondicionamento e contaminação seria exclusiva desse, caracterizando, isso sim, incorrência em inconstitucionalidade do mais alto grau, pois foram abalados os princípios que norteiam a Lei Maior.”

No que tange, então, à Comissão de Constituição e Justiça, uma Comissão técnica que examinou esse Parecer, que diz: “É constitucional, é legal, é orgânico e é regimental.” Esse é o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que fala sobre o aspecto da legalidade.

Eu queria trazer uma outra discussão. É que, talvez, os Vereadores não tenham podido atentar para a questão da saúde, ou seja, preservar a saúde do consumidor. Nós, quando vamos ao supermercado, não fomos treinados para acondicionar adequadamente os produtos. Nós vamos levar para casa, então, um gênero alimentício junto de um inseticida, de um material de higiene, podendo provocar riscos à saúde dos nossos filhos, da nossa família, em nossa casa.

Um segundo aspecto que eu queria levantar é a questão da geração de emprego, que é uma questão que vem sendo colocada pela AGAS, que diz que vai gerar um custo maior na questão da contratação. Há necessidade da contratação de pessoas, e essa contratação pode ser feita sob diversas formas. Cada supermercado ou hipermercado, não precisaria, necessariamente, ter uma pessoa naquele caixa, ele pode ver formas de viabilizar esse serviço. Existem momentos...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e, com a concordância do Ver. Adeli Sell e do Ver. Zé Valdir, cede o seu tempo a V. Ex.ª.

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver. Juarez Pinheiro.

Continuando, a possibilidade de gerar empregos vem na perspectiva, por exemplo, de se poderem viabilizar convênios. O Governo do Estado implementou o Primeiro Emprego no Estado do Rio Grande do Sul. Há formas de se buscarem alternativas, o que os supermercados poderão estar fazendo, como o Projeto Recomeçar, que atinge as pessoas além dos quarenta anos, que foram Emendas propostas pelo Ver. Cassiá Carpes e pelo Ver. Paulo Brum, as que priorizam a contratação de pessoas portadoras de deficiências. Então, todos esses aspectos podem ser, sim, conversados, viabilizados como formas de não passar para o consumidor o custo final desse produto.

Um terceiro aspecto é a questão da leitura óptica. Quantas vezes nós vamos ao supermercado e não conseguimos acompanhar, inclusive, a leitura dos preços? Nunca se sabe se o que está sendo digitado é o preço correto do produto que estamos levando para casa. Não é uma questão de comodidade, mas de necessidade de que o consumidor seja bem atendido.

Para finalizar, a questão do custo. O Ver. Luiz Braz falou que a pessoa, o consumidor tem o direito de escolher e de buscar um menor custo. Pois bem, na semana passada, na sexta-feira, em contato com a Dona Edi, que é a representante do Movimento de Donas de Casa, ela me dizia que fez uma pesquisa de uma cesta básica na cidade de Porto Alegre e, pasmem, Srs. Vereadores, uma empresa que possui o serviço de empacotador não era a que tinha o maior custo dessa cesta básica. O Ver. Cassiá Carpes também tem um relato que vai passar logo a seguir. Quer dizer, ter o serviço de empacotador não necessariamente aumenta o custo daquela empresa.

Outro aspecto que eu quero colocar é que a rede que tem esse serviço na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, tem como política uma relação muito forte, constituída, de custo/benefício; trabalha na perspectiva de estar, por meio do primeiro emprego, contratando adolescentes e jovens, para, aos poucos, irem crescendo dentro da empresa, formando-se, trazendo como política, uma norma de crescimento para essa empresa. Há formas, sim, de se reverter essa questão, não há necessidade de encaminhar ao consumidor o preço final, o custo final desse serviço. E acredito, pela questão da constitucionalidade referida aqui pelos Vereadores, que nós, por meio do Substitutivo, ressalvamos esse processo. Quero aqui referendar o que diz a Comissão de Constituição e Justiça: ele é constitucional.

Queremos o empenho desta Casa para votar esta matéria. Vejo, infelizmente, que os Vereadores se estão retirando do Plenário. Nós gostaríamos de fazer essa votação hoje, mas vamos continuar discutindo, vamos continuar insistindo: essa matéria é constitucional e nós podemos, sim, estar trabalhando sobre ela.

Há mais um aspecto que eu quero levantar: a questão da responsabilidade social das nossas empresas. Nós vivemos sempre buscando grandes lucros, as empresas vivem buscando grandes lucros, e onde está a responsabilidade social que cada um de nós tem neste País? Isso nós temos que perguntar para as nossas grandes empresas aqui do Rio Grande do Sul.

Para finalizar, eu só quero citar que esta discussão iniciou na Legislatura passada - quero fazer aqui uma referência - pelo meu companheiro Ver. Antônio Losada, que já trazia essa discussão e que retirou o Projeto. Nós o reapresentamos de uma outra forma, para que essa discussão fosse feita aqui nesta Casa. Quero também fazer uma referência a que o Substitutivo foi também discutido e assinado pelo Vereador Líder da minha Bancada, Marcelo Danéris. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL n.º 028/01.

O SR. ADELI SELL: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, é bastante lastimável que, no início do mês de dezembro, faltando doze dias para o encerramento do ano Legislativo - apesar de que o Ver. João Antonio Dib e eu queríamos Sessões normais em todo mês de julho pelo menos -, nós estejamos, neste momento, com tão poucos Vereadores discutindo um Projeto da magnitude do Projeto da Ver.ª Maria Celeste. Essa questão do empacotamento dos produtos adquiridos no mercado, para mim, nesta tarde, valeu pela intervenção do nobre Ver. Pedro Américo Leal, sensibilizado, “antenado” com a vida real, cotidiana das pessoas. Quantas e quantas pessoas podem ter ali o seu trabalho! O empacotamento não tem um custo adicional tão grande, pelo contrário. Eu queria desafiar as pessoas a fazerem uma pesquisa de preços entre uma grande rede de supermercados que tenha empacotamento e uma outra que não tenha empacotamento. Eu já fiz isso e tenho, inclusive, dito aqui como funciona uma das grandes megacorporações que se instalou neste Estado, que liquidou com o comércio de alimentos na Argentina, que hoje está no Rio Grande do Sul, que colocou um hipermercado num lugar em que eu sempre questionei. Ela não tem empacotador e nem por isso o seu produto é mais barato. Como já disse também o Ver. Raul Carrion aqui, a questão do empacotamento e a devida separação por produtos é fundamental.

Sobre a questão da legalidade, nós estamos tratando, inclusive, sob o ponto de vista da saúde do consumidor, de possibilidades que há, de legislação sobre o mesmo tema em nível federal, estadual e municipal. Nós temos a possibilidade, nós temos o direito, como Vereadores, de legislar sobre este tema. Não é uma matéria inconstitucional, como já mostramos, aqui nesta Casa, o Ver. Juarez Pinheiro e este Vereador, várias vezes, quando discutíamos que nós podíamos legislar sobre o atendimento no sistema financeiro, nos bancos. Tanto que até hoje não conseguiram argüir a inconstitucionalidade de nenhuma das nossas leis que trataram da questão do atendimento nos bancos.

Eu quero me apoiar, inclusive, nesse precedente para dizer, com todo o respeito àqueles que discordam da nossa opinião, que nós podemos legislar sobre o tema. A questão que o Ver. Raul Carrion levantou aqui não é de menor importância. Não vou repeti-la, porque ficou evidenciada a necessidade de uma separação devida. Dirão: “Isso o consumidor também poderá fazer.” Mas essa é uma tarefa que aquele que nos alcança o produto, aquele que nos coloca o produto deve zelar para que o produto seja entregue, mediante o pagamento que nós fizemos, nas condições devidas.

Neste momento em que discutimos essas questões, deveríamos estar aqui discutindo o tipo de embalagem que poderíamos, inclusive, exigir dos mercados, por exemplo, em vez do plástico, um material degradável. Nós poderíamos, sem dúvida alguma, já estar discutindo essas questões aqui.

Portanto, eu quero dizer que esse Projeto da Ver.ª Maria Celeste tem todos os méritos, é fundamental para a população, e é por isso que nós apelamos aos Vereadores para votarem favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que solicita dispensa do envio das Emendas números 03, 04, 05, 06, 07 e 08 ao PLL n.º 28/01 à apreciação das Comissões Permanentes.

Conforme solicitação à Mesa, vamos fazer verificação de quórum.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, enquanto ocorre a verificação de quórum, peço que V. Ex.ª informe o que foi votado até agora, para esclarecer o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Conforme orientação da Diretoria Legislativa, nós informamos que nada foi votado, até porque estamos solicitando verificação de quórum.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)

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